Art. 1º - Altera a ementa do projeto de lei nº 9.246/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Regulamenta a transformação dos cargos de Motorista de Automóvel e Utilitário em cargos de Motorista de Veículos de Emergências e dá outras providências”.
 
Art. 2º - Altera o Art. 1º e seu §2º, do projeto de lei nº 9.246/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. l º Ficam regulamentados, sem aumento de despesa, cargos de motorista de automóvel e utilitário em cargos de motorista de veículos de emergência conforme dispõe a Lei Federal n°12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicado em 11 de fevereiro de 2016.
§ 2º A mesma remuneração e as mesmas gratificações do cargo de motorista de veículos emergenciais será a que se encontra vigente para o cargo de motorista de automóvel e utilitário”.
 
Art. 3º - Altera o Art. 2º e seu §3º, do projeto de lei nº 9.246/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
”Art. 2º Os funcionários públicos efetivos ou não que exercem o cargo de Motorista de Automóvel e Utilitário, lotados junto a Secretária Municipal da Saúde e está exercendo a função como Motorista de Veículos de Emergência deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta lei, a intenção de ingressar no cargo de Motorista de Veículos de Emergência ou se pretende permanecer no cargo de Motorista de Automóvel e Utilitário.
§ 3º Os atuais titulares dos cargos de Motorista de Automóveis e Utilitário e que atuem como Motorista de Veículos de Emergência, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal”.
 
Art. 4º - Altera o Art. 5º do projeto de lei nº 9.246/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 5 º Para fazer jus à transferência do cargo de motorista de automóvel e utilitário ao cargo de Motorista de Veículos de Emergência, o servidor concursado para o cargo de motorista de automóvel e utilitário deverá ter, a contar da data de 01 de fevereiro de 2022 pelo menos 01 (um) ano de efetivo exercício na condução de veículos tipo ambulância em âmbito municipal, ser portador da carteira nacional de habilitação nas categorias B há mais de 01 (um) ano considerando a data da transferência do cargo de motorista de automóvel e utilitário”.

Santa Maria, 08 de junho de 2021.

Santa Maria, 08 de junho de 2021.