Art.1º.  Altera a ementa do PL  9180/2021, que passa a ter a seguinte redação:

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS."

 

---

A modificação é sugerida no parecer jurídico da procuradoria desta casa para melhor adequação ortográfica.