Art.1º. Altera a ementa do PL 9181/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura de Santa Maria, informações sobre as obras públicas paralisadas.
Art.2º. Altera o artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:
Art. 2º Será utilizado o site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Maria para divulgar as informações contidas no art. 1º desta Lei, que deverá conter, também, os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra”.

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Justificativa:
Observou-se a necessidade apartir do parecer jurídico ao PL 9181/2021 que exige a ementa explicite o objeto da proposição de forma concisa.