Art. 1º - Altera a ementa do projeto de lei nº 9.204/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Altera o Plano Setorial da Macrozona Encosta da Serra e da Zona 14 para a Implantação de um Conjunto Residencial Vertical destinado a ser uma Vila Militar a ser instalado no bairro Caturrita”.

Art. 2º - Altera a redação do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 9.204/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
“O Regime Urbanístico na Macrozona Encosta da Serra e na Zona 14 alterado por esta Lei Complementar obedecerá aos seguintes parâmetros:
 
I - Superfície mínima do lote: 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II - Testada mínima: 8m (oito metros), obedecendo a relação máxima de testada e profundidade de ¼;
III - Índice de Aproveitamento do Terreno: 2;
IV - Taxa de Ocupação do Terreno: 1(um);"
 
 
Art. 3º - Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 9.204/2021, que passa a ter a seguinte redação:
 
“O Poder Executivo Municipal regulamentará as medidas mitigadoras a serem implantadas sob a responsabilidade do empreendedor no decorrer do processo, mediante a necessidade da execução do projeto e de análise, de normas e convênios que mais convier para a região ou para o município.”
 
 

 Santa Maria, 28 de junho de 2021.

Justificativa
 

    Encaminho a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 9.204/2021 que instituía o Plano Setorial – PS3.
                 Com a modificação do artigo 3º do projeto de lei complementar, a alteração sugerida pela lei complementar passa a valer para toda a Macrozona ENCOSTA DA SERRA e Zona 14 da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Maria, conforme Anexo 10 da Lei Complementar nº 117, de 2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Santa Maria -LUOS.
    O referido Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atender o § 3º do art. 5º do Capítulo IV da Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial - PDDT, e de acordo com o inciso I do art. 164 da LUOS, que estabelecem as Planos Setoriais.
                A presente emenda modificativa visa possibilitar que as alterações trazidas pelo projeto de lei complementar nº 9.204/2021 aborde e iguale toda a Macrozona Encosta da Serra e a Zona 14, aproveitando a discussão nesta Casa Legislativa, alterando toda a região para que também possam se adaptar a nova realidade do município com a vinda da ESA e a formação da Vila Mitlitar.
    Justifico as alterações como uma questão de direito iguais, alterando toda a Macrozona e a Zona 14. É justo que as alterações sejam válidas para toda a comunidade, uma vez que com a realização dos empreendimentos para a Vila Militar a localidade será um polo de atração, um polo de interesse, onde a iniciativa privada poderá investir no local, tornando a localidade ainda mais rica e interessante em nossa cidade.
    Elencamos aqui a isonomia de direito, onde a aplicação da lei àqueles que a ele se submetem, a igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro.
    Com base nesse princípio e na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta que se apresenta a presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar.
 

Santa Maria, 28 de junho de 2021.