JUSTIFICATIVA:
Para alteração do Programa Refeição para Todos.
 

A presente Emenda tem por objetivo alcançar famílias em situação de insegurança alimentar em nosso município. Tendo em vista que existe dispositivo legal através da Lei nº 6539/2021 que dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, e dá outras providências, é que protocolamos essa emenda a fim de contemplar em nossa cidade o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. A Administração Pública Municipal deverá promover a divulgação da possibilidade da doação de alimentos excedentes, com o objetivo de amplificar o conhecimento social, para se combater a fome e o desperdício. O orçamento utilizado para a implantação da lei em Santa Maria deverá ser suprimido do montante utilizado na implantação do programa para o período de 2022 a 2025.