Art. 1º. O objetivo da ação orçamentária 07.01.10.301.0023.2.037, do Anexo 6, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Manter o funcionamento das ESFs.
Ampliar   o  número  de  equipes,  com  maior  atenção às regiões com alto índice de vulnerabilidade.
Atender às exigências da Lei Federal n.º 14.231, de 28 de outubro de 2021.
Organizar  a  periodicidade  do  atendimento  à população indígena e quilombola."