Art. 1º - O § 1º do art.6º passa a ser § único, inalterada sua redação.
Art. 2º -  O §3º do art. 6º passa a ser inciso VI do art.11, inalterada a sua redação.
Art. 3º - O §2º do art. 6º passa a ser §3º do art. 11, inalterada a sua redação.