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Santa Maria, quinta-feira, 2 de maio de 2024

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  4. Emenda Modificativa nº 0002/2022 ao Projeto de Lei nº 9410/2022
22/07/2022 08:07
Emenda Modificativa nº 0002/2022 ao Projeto de Lei nº 9410/2022

Emenda Modificativa nº 0002/2022 ao Projeto de Lei nº 9410/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DO PL Nº 9410/2022.

Art. 1º -  O art. 15 do Projeto de Lei nº 9410/2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 15 - O Poder Executivo, no que lhe couber, poderá regulamentar esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Criado em: 21/07/2022 15:26:13 por: Pablo dos Santos Ritzel Alterado em: 22/07/2022 08:17:43 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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