SOLICITAÇÃO: Através do presente, requer este vereador, de forma regimental, que esta casa dirija-se ao Excelentíssimo Senhor Jerônimo Goergen – Deputado Federal, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 9252/2017, da Câmara dos Deputados, que acaba com a cobrança retroativa do FUNRURAL.
 

  JUSTIFICATIVA:  A proposta extingue o passível bilionário criado pela Lei 13.606/2018, que instituiu o chamado “Refis do FUNRURAL”, criando novas regras para a cobrança da contribuição, sem levar em conta o período onde o recolhimento estava suspenso. O setor produtivo não reconhece essa dívida e vai lutar até o fim pelos seus direitos. O não recolhimento desses valores estava respaldado por liminares. A mudança de um voto no STF gerou uma dívida impagável que vai comprometer a renda dos produtores e a saúde financeira de todo o agronegócio.

                      Santa Maria, 13 de Dezembro de 2018.