O Vereador regularmente abaixo subscrito solicita que, dentro da tramitação regimental prevista, se envie Moção de Repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional Nº 06/2019 apresentado no Congresso Nacional que altera as regras da seguridade social no Brasil, estabelecendo regras de transição e disposições transitórias, sendo o mais amplo e complexo conjunto de mudanças que a nossa Constituição está prestes a sofrer desde 1988.
 

JUSTIFICATIVA:  Pela primeira vez, uma reforma constitucional se apresenta a partir da premissa da desconstitucionalização e da supressão de garantias e direitos constitucionais, atacando diretamente direitos sociais e apresentando um cenário de retrocesso social, na medida em que a supressão das regras que disciplinam o núcleo essencial desses direitos e o próprio modelo de previdência social construído historicamente no Brasil remeterá a uma incerteza jurídica a sua própria continuidade.
A PEC nº 06/2019 propõe, ainda, para contornar óbice constitucional já definido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a progressividade das alíquotas, o que contraria a proporcionalidade já existente. A progressividade confere às contribuições previdenciárias um novo caráter, implicando, com efeito, em bitributação e desnaturação de sua função.
Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 06/2019 representa um enorme retrocesso a um país com profundas desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros. Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate à sonegação e à corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.
A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, que passará a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora.
Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas. 
Caso sejam implantadas, as novas regras previdenciárias obrigarão grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras a buscar alternativas na iniciativa privada, grandes grupos de previdência privadas, que já veem essa possibilidade de enriquecimento e acúmulo de capital em detrimento dos menos favorecidos, reforçando, assim, a ideia de um Estado mínimo e privilegiando o poder do capital.
Esse é o grande objetivo da reforma em curso, pois, com o congelamento dos investimentos sociais por 20 (vinte) anos e a diminuição da conta da previdência, o governo garantirá superávit necessário para remunerar o rentismo financeiro do capital especulativo, aumentando a concentração de renda e privilegiando o capital que fomentou a sua chegada ao poder político no Brasil.
Sendo assim, não queremos um país de miseráveis! Queremos que os trabalhadores e trabalhadoras em atividade tenham vida digna e que, ao contribuírem com a Previdência, tenham direito a uma aposentadoria que lhes garanta o sustento.
Por tudo isso, considerando a preservação da dignidade de cada brasileiro,  propomos a presente Moção de Repúdio contra  a PEC nº 06/2019,  e rogamos pela retirada do presente Projeto de Emenda Constitucional, por entender que o mesma extrapola qualquer limite da razoabilidade e da responsabilidade em se criar leis que estão eivadas de aspectos perversos, desumanos e inconstitucionais e que tentam de forma cruel criar condição para que as mesmas sejam  concretizadas, com graves danos para as gerações atuais e futuras.

N. Termos
P. Deferimento.


Santa Maria, 25 de fevereiro de 2019.