O Vereador regularmente abaixo subscrito solicita que, dentro da tramitação regimental prevista, se envie Moção de Repúdio ao Projeto de Emenda da Constituição Estadual  PEC nº 272/2019, que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda de estatais.
         

  JUSTIFICATIVA:  A PEC 272/2019 prevê a revogação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, propondo a retirada de exigência de plebiscito para que o Estado possa privatizar ou federalizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgas e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). 
O Projeto de Alteração Constitucional que tem o intuito claro de acelerar o processo de privatização trata-se de um verdadeiro ataque ao patrimônio público gaúcho, bem como aos trabalhadores das empresas que certamente terão seus direitos retirados. A fim de honrar as exigências feitas pelo Governo Federal, o governo do Estado propõe, sem consultar a população, vender a preço de banana importantes empresas que garantem serviços essenciais à população.

Recentes acontecimentos ocorridos em nosso pais - tragédia de Mariana e a de Brumadinho- foram ,  tragédias anunciadas que ceifaram centenas de vidas, cuja responsabilização cabe à Vale do Rio Doce, empresa privatizada que criou todas as bases para que essa barragem, e outras, acabasse com cidades, vidas e rios. A privatização serve única e exclusivamente aos interesses dos grandes empresários, e não da maioria da população e dos trabalhadores.

Sendo assim, o Estado ao invés de vender nossas empresas, deveria estar cobrando dos grandes sonegadores, confiscando seus bens bilionários, atacando as bilionárias isenções fiscais concedidas.  Ou seja, uma série de medidas que devem ser implementadas a partir da ampla mobilização dos trabalhadores e de todos os setores da sociedade. 
Por isso apresento a presente Moção de Repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional Nº 272/2019, uma vez que não podemos ser coniventes com a dilapidação do nosso patrimônio, sendo que a manutenção ou venda do patrimônio público do nosso Estado não pode ser tratado ou alterado sem que haja os devidos debates públicos com ampla participação da sociedade e de todos os interessados no tema.

Santa Maria, 26 de fevereiro de 2019.