Moção de Apelo nº 3058/2021
REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE APELO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA POR JUSTIÇA À ISADORA VIANA.
A vereadora que subscreve, nos termos do Art.168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer o envio de Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina por Justiça à Isadora Viana, morta em 2018, na cidade de Imbituba - SC. O principal suspeito de ter cometido o crime de feminicídio, em maio de 2018, é o próprio namorado da vítima. Lá se vão três anos de uma morosa condução do processo pela Justiça em mais um caso de feminicídio.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apelo tem por objetivo sensibilizar a Justiça Federal frente ao crime de feminicídio realizado contra a jovem santa-mariense de 22 anos, Isadora Viana, que foi brutalmente assassinada no dia 08 de maio de 2018. No entanto os seus familiares seguem sem respostas há três anos, pois o réu ainda está impune, por conta de tantos recursos processuais feitos pela defesa na Justiça de Santa Catarina, onde o processo tramita.
Desde a denúncia feita pelo Ministério Público, em julho de 2018, o réu recorre de várias formas, deixando de ser julgado devidamente. Um um caso que deixa a população totalmente estarrecida e preocupada pela impunidade, já que o processo segue aguardando o retorno à Comarca de Imbituba e, por consequência, o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.
Apesar de confiar na justiça e na condenação do réu, como medida de justa reparação ao bárbaro crime de feminicídio cometido, solicitamos aos pares desta casa que seja enviada esta Moção de Apelo, já que os envolvidos são santa-marienses e de que a família sofre esperando por justiça.
Por fim, este parlamento presta um serviço fundamental ao acompanhar esse caso e também se manifestar a respeito do processo, como também dá voz aos que clamam por justiça.
Santa Maria, RS, 07 de maio de 2021.