A presente proposta de Moção de Apoio que ora envio a apreciação dessa casa legislativa tem por objetivo incluir os Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Monitores Penitenciários em Extinção (MPEs) da SUSEPE na categoria de Policiais Penais do Estado do RS mediante a transformação dos cargos públicos equivalentes nos termos do Art. 4º da EC 104.

A Emenda Constitucional nº 104 de 4 de dezembro de 2019, que alterou do inciso XIV do caput do artigo 21, o §4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, que passam a figurar no sistema público de segurança brasileiro e será o órgão responsável pela segurança do sistema prisional.

A referida Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal previu a transformação em Policiais Penais dos agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes: