O Vereador que subscreve, requer, com base no art. 168 do Regimento Interno desta Casa, o envio de “MOÇÃO DE APELO” destinada ao Prefeito Municipal de Santa Maria - RS, Jorge Pozzobom, para que altere o Decreto Executivo N.º 128, de 12 de novembro de 2021, aumentando o número de parcelas mensais do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de 11 (onze) para 12 (doze), para o exercício de 2022.

Desta forma, solicitamos o envio de Moção de Apelo destinada ao Prefeito Municipal de Santa Maria - RS, Jorge Pozzobom, para que possa diminuir os impactos do aumento do referido imposto, bem como os reflexos econômicos e sociais ainda visíveis da pandemia de COVID - 19.

Santa Maria, 24 de novembro de 2022.

Conforme amplamente divulgado, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de Santa Maria - RS teve um reajuste de 10,67% para o exercício de 2022. Contudo, o número de parcelas mensais foi diminuído de 12 (doze) para 11 (onze).

Considerando que os reflexos econômicos e sociais da pandemia de COVID - 19 ainda perdurarão no ano de 2022.

Considerando o descontentamento da grande maioria dos pagadores de impostos que se utilizam do parcelamento do referido imposto para continuarem adimplentes com o Município de Santa Maria.

Considerando que a grande maioria dos pagadores de impostos que pagam o IPTU de forma parcelada são os cidadãos mais pobres e socialmente vulneráveis.

Solicitamos que seja acolhida esta Moção de Apelo por todos os vereadores e, posteriormente, pelo Prefeito Municipal.