Solicitação: Através do presente, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre a Lei n° 5560/2011, a qual "Estabelece a obrigatoriedade das funerárias de Santa Maria possuírem página eletrônica (site) na internet e dá outras providências". Solicita informar se a referida Lei foi sancionada e regulamentada, e se encontra-se vigente.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que chegou a esta Comissão uma denúncia alegando o suposto descumprimento da Lei supracitada por parte de uma das funerárias do município.
                    Sem mais para o momento, agradecemos.

Santa Maria, 12 de novembro de 2020.