Solicitação: Através do presente, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais requer que seja encaminhado à Funerária Ipiranga pedido de informação sobre o cumprimento da Lei n° 5560/2011, a qual "Estabelece a obrigatoriedade das funerárias de Santa Maria possuírem página eletrônica (site) na internet e dá outras providências". Solicita informar se a funerária possui página eletrônica (site) na internet, com informações diárias de horário e local das cerimônias fúnebres, bem como o nome completo dos falecidos. Em caso afirmativo, informar o endereço eletrônico onde as informações são divulgadas.
 

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que chegou a esta Comissão uma denúncia alegando o suposto descumprimento da Lei supracitada por parte de uma das funerárias do município.

Santa Maria, 12 de novembro de 2020.