Pedido de Informação nº 11128/2020 I
REQUER INFORMAÇÕES JUNTO AO IPASSP-SM SOBRE O PROJETO DE LEI 9132/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS AO INSTITUTO.
Assunto: Informações sobre o impacto do Projeto de Lei n. 9.132/2020 junto ao IPASSP-SM
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao IPASSP-SM pedido de informação sobre como irá funcionar o fundo a partir das suspensão proposta pelo presente Projeto de Lei n. 9132/2020, informando como se dará a quitação das taxas de administração, o custeio, os benefícios que são pagos com recursos do fundo, bem como demais informações que entender pertinentes ao que se refere aos impactos financeiros, contábeis e jurídicos que se darão pela suspensão do repasse pelo Executivo Municipal dos recursos referentes a 3,56% sobre a remuneração mensal paga aos servidores municipais.
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Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que tais informações são necessárias para instruir os trabalhos da Comissão de Saúde e Meio Ambiente no que se refere a apresentação e análise de parecer de mérito a cerca do Projeto de Lei n. 9132/2020
Santa Maria, 26 de novembro de 2020