Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre o Projeto de Lei 9.132/2020, face a manifestação trazida no Ofício 1398/2020/DG/IPASSP-SM.
Considerando a manifestação e as informações trazidas no Ofício 1398/2020 do IPASSP-SM, onde este se manifesta levantando a possibilidade do presente projeto de Lei trazer ao Instituto problemas de ordem administrativa, contábeis e orçamentárias, visto que o projeto  não disciplina questões relevantes, tais como:
- O Caráter da suspensão se temporário  ou permanente;
- O prazo expressamente determinado;
- Se o período sem cobertura financeira da contribuição patronal poderá ou não ser suportado pelos recursos das reservas técnicas constituídas até o momento, levando em conta inclusive a questão  do limite legal definido pela LM 4492/2007, caso as despesas sejam superior a 10%;
- Não estabelece  para fins de execução orçamentária e registros contábeis, se ficará mantida a obrigação do Poder Executivo repassar esses recursos  depois do período da suspensão, com ou sem previsão de multa e juros;
- Ou se ficará dispensada de repassar esses valores consequentemente com implicações na execução orçamentária desse fundo de saúde;

Santa Maria, 17 de dezembro de 2020