Assunto: Solicitação de informações sobre o saldo que existente e a previsão da aplicação do recurso existente em um projeto futuro do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (FUMCIP).
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação sobre saldo que existe e se há algum projeto futuro para a aplicação dos recursos disponíveis no Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (FUMCIP).  

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que gostaríamos de obter estas informações quando questionados pelos munícipes, sendo esta uma das funções do vereador, representar o cidadão. Justifico que seguindo a Lei Orgânica do Município de Santa Maria que em sua SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, no Art. 99, em seu inciso VIII - prestar por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços ao encargo do Poder Executivo.