Através do presente, a vereadora que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação contábeis e financeiras sobre os recursos oriundos do Governo Federal e Estadual no ano/exercício de 2020.

Considerando que no ano/exercício de 2020 o Governo Federal transferiu ao Município de Santa Maria vultosos recursos em decorrência da Pandemia da Covid-19, autorizados pelas seguintes dispositivos normativos: Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, Portaria 1.666 – Custeio Coronavírus, Portaria 480 – Enfrentamento Coronavírus, Portaria 774/20 – Custeio Pab e Mac, Lei 14.041/2020 Recomposição do Fundo de Participação dos Municípios e Estados  – FPM e FPE;

Considerando a Lei Complementar 172/20 - Saldo do Fundo Municipal da Saúde que autoriza a utilização dos valores depositados no fundo para combate à pandemia do Coronavírus;
Requer ao Poder Executivo que sejam prestadas as informações abaixo elencadas com o preenchimento completo das tabelas apresentadas, bem como  entregues os balancetes e relatórios solicitados em sua completude.
 
1 – Repasses do Fundo Nacional de Saúde

COMPETENCIA/PARCELA	No OB	DATA OB	BANCO	AGENCIA OB	CONTA OB	Valor Total	Valor Líquido	PROCESSO	N° da Portaria	Código da Receita	código do recurso VINCULADO

 
2 – Repasses do Fundo Estadual de Saúde

Cód. Projeto

Projeto

Nº Empenho

Data

Valor total pago

Documento credor

Processo

Histórico

n° Portaria/Resolução

Competência

No OB

DATA OB

BANCO

AGENCIA OB

CONTA OB

código do recurso VINCULADO

 
3 - Repasses do Fundo Nacional de Assistência Social

Programa	Valor total pago	n° Portaria/Resolução	Competência/parcela	No OB	DATA OB	BANCO	AGENCIA OB	CONTA OB	código do recurso VINCULADO

 
4 – BALANCETE DA RECEITA (01/01/2020 À 31/12/2020) CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
 
5 - RELATÓRIO DAS DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS (01/01/2020 À 31/12/2020) CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
 
6 – RELATÓRIO CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES

código do recurso VINCULADO	Saldo Financeiro em 31/12/2019	Receitas arrecadadas (01/01/2020 à 31/12/2020)	Despesas pagas (01/01/2020 à 31/12/2020)	Pagamento de Restos à pagar realizados de 01/01/2020 à 31/12/2020	Saldo Financeiro em 31/12/2020	Restos à pagar inscritos em 31/12/2020

 
7 -  Relatório descritivo das despesas com histórico, extraído do MGS – Monitoramento e Gestão em Saúde referente ao 1°, 2° e 3° quadrimestre/2020
 
8 – Relatório de execução da receita e da despesa, extraído do MGS – Monitoramento e Gestão em Saúde referente ao 1°, 2° e 3° quadrimestre/2020
 
9- Relatório resumido da execução orçamentária referente ao 6° bimestre/2020, extraído do SIOPS;
 
10 – Fotocópia das atas do Conselho Municipal de Saúde emitidas entre 01/01/2020 e 31/12/2020;


Nesses termos;
Pede e espera deferimento.


Roberta Pereira Leitão


 

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Justificativa

Justifica-se o presente requerimento de informações considerando que a utilização de recursos públicos deva ser transparente e de conhecimento de toda a comunidade santa-mariense.
A função precípua do Poder Legislativo é acompanhar e fiscalizar a elaboração e execução da peça orçamentária. Considerando a atipicidade do ano/exercício de 2020, marcado pela condição adversa da pandemia do coronavírus e da decretação de estado de calamidade, esse acompanhamento se faz ainda mais essencial.