A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária nesta terça-feira (11), distribuiu três projetos para relatoria. Além disso, uma matéria recebeu parecer pela normal tramitação. Integram a comissão os vereadores Pablo Pacheco (presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Luci Duartes, Ricardo Blattes, Tubias Callil, Admar Pozzobom e Paulo Ricardo. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9486/2022, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar câmeras de vídeo no fardamento dos Guardas Municipais do Município de Santa Maria/RS”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9492/2022, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que “Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Município de Santa Maria em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”. Relator: vereador Ricardo Blattes;

Projeto de Lei nº 9473/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Programa Municipal de Irrigação e Reserva de Água - IRRIGA SM e autoriza utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à reservação de águas no Município de Santa Maria”. Relator: vereador Admar Pozzobom;

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

O vereador Tubias Callil emitiu parecer pela normal tramitação ao Projeto de Lei nº 9391, de autoria do Poder Executivo, que “Concede isenção fiscal de ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo do município de Santa Maria em razão da expressiva diminuição do número de usuários durante a pandemia, o aumento nos custos de funcionamento e impactos econômicos decorrentes, e dá outras providências”. Os demais vereadores acompanharam o relator.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem às terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Guilherme Superti