Na Sessão Plenária Ordinária realizada em Sessão Legislativa Extraordinária desta quinta-feira (02), os vereadores aprovaram dois projetos de resolução legislativa e analisaram, em primeira discussão, um projeto de lei. Também foi realizada sessão extraordinária para votar projeto de lei. Confira:

PROJETOS APROVADOS

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2023 - Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 01/2020. Autoria: Mesa Diretora. A justificativa do projeto argumenta o seguinte: “O presente Projeto de Resolução Legislativa é conseqüência do processo de adaptação da Câmara às sistemáticas impostas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cuja aplicabilidade compulsória está prevista para 1º de abril de 2023. Referida norma reformulou as práticas relacionadas ao processo licitatório e trouxe diversos outros procedimentos obrigatórios para regular condução das compras públicas, como: a elaboração do Plano de Contratação Anual –PCA, do Documento de Formalização de Demanda – DFD, e dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, que orientarão a confecção dos Termos de Referência, bem como dos Mapas de Riscos inerentes às contratações”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2023 - Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. Autoria: Mesa Diretora. A justificativa da matéria é a seguinte: A presente Resolução            Legislativa é editada em observância e regulamento à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2022, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O art. 8º, §3º, deste diploma normativo federal prevê o seguinte: “§3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem como apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei”

Essas duas matérias foram discutidas e votadas em bloco. Os vereadores Manoel Badke, Pablo Pacheco, Valdir Oliveira se manifestaram favoráveis à aprovação dos projetos de resolução em pauta. Nenhum vereador se manifestou contrário à matéria. As duas proposições foram aprovadas por unanimidades dos edis presentes na sessão.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

- PROJETO DE LEI Nº 9534/2023 - Cria gratificações para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. A justificativa dessa proposição traz que “o presente projeto de lei é consequência do processo de adaptação da Câmara às sistemáticas impostas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cuja aplicabilidade compulsória está prevista para 1º de abril de 2023. Referida norma reformulou as práticas relacionadas aos procedimentos licitatórios e, com isso, previu novas e consolidou outras figuras que desempenharão diferentes e importantes papéis ao longo dos processos de compras públicas. Dentre estas, no âmbito da Câmara, tomam especial destaque as atividades exercidas pelo Agente de Contratação, Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos”.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O presidente da Câmara, Givago Ribeiro, convocou realização de sessão extraordinária para debater e votar o projeto 9534. O parlamentar Manoel Badke se manifestou favorável à matéria. Nenhum parlamentar se manifestou contrário ao projeto. Depois, a proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. A sessão foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2. E pode ser revista na íntegra aqui .

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos