Na noite desta segunda-feira (03), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar (Nº 03/2023), que altera Código de Posturas do Município para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria, realizou audiência pública para ouvir a comunidade a respeito da matéria em tramitação.  “É uma oportunidade para a gente refletir. E, a partir de agora, qualquer cidadão pode protocolar sugestões ao projeto”, explicou o vereador Getulio de Vargas, autor do projeto e presidente do colegiado. Além de Getulio, integram a comissão os vereadores Manoel Badke (relator) e Adelar Vargas (vice-presidente). Participaram da plenária os vereadores, Lucas Saccol, procurador jurídico da Câmara; superintendente de controle e bem-estar animal, Alexandre Caetano; vice-presidente da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB – subseção Santa Maria, Waleska Cardoso;  presidente da Comissão Especial de acompanhamento legislativo da OAB- subseção SM, Antonio Candido de Azambuja Ribeiro e comunidade em geral.

 O projeto tem o objetivo de permitir o transporte de animais de estimação dentro de transporte coletivo, seletivo ou individual, desde que observada legislação específica. Segundo a justificativa, atualmente, o Brasil conta com uma estimativa de quase 50 milhões de residências com a presença de animais domésticos, demonstrando a importância que os “pets” têm perante a nossa sociedade. Acrescenta que o transporte de animais domésticos de pequeno porte, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual de nosso município, torna-se necessário uma vez que a população que depende do transporte público, por falta de amparo legal, é impedida de se deslocar no transporte levando junto seu cão ou gato.

Ao projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proibindo o transporte, em veículos coletivos, animais de grande porte ou em más condições de higiene e segurança, bagagens perigosas ou que possam causar incômodo aos demais passageiros e substâncias explosivas, venenosos ou inflamáveis.

Waleska Cardoso, da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB Subseção Santa Maria, parabenizou o Legislativo pela iniciativa de trazer discussão necessária da regulamentação do tema. Destacou que outros municípios já permitem o transporte de animais de pequeno e médio porte no transporte coletivo. Registrou, ainda, que a comissão está de acordo com a emenda modificativa apresentada ao projeto e informou a intenção de apresentação de sugestões à matéria. 

Marta Siqueira, da superintendência de controle e bem-estar animal, levantou a necessidade de refletir sobre a possibilidade de o transporte causar estresse aos animais. Além disso, sugeriu a liberação apenas para os cães e os gatos de pequeno e médio porte (até 10 quilos).

O prazo para apresentação de emendas e de sugestões ao projeto é de 15 dias a contar desta terça-feira, 04 de julho. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2). Confira aqui.

Fotos: Isadora Pillar