Na tarde da segunda-feira (08), a Comissão Especial formada para estudar a legislação de segurança e prevenção de incêndios em locais públicos recebeu, no Plenário do Legislativo, entidades e órgãos públicos para uma reunião técnica de trabalho. O presidente da comissão, vereador Sérgio Cechin, fez uma rápida explanação sobre o que foi tratado em reuniões anteriores. A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito cria para investigar e apurar fatos e atos relacionados ao incêndio da boate Kiss, Maria de Lourdes Castro, também participou da reunião.

Já as entidades e órgãos representados trouxeram suas impressões e apontamentos das subcomissões formadas na semana anterior, são elas: Subcomissão sobre Penalidades, Proibições e Grau de Polícia; Subcomissão sobre Lei de Incêndio e Código de Obras e Subcomissão sobre Trâmites Burocráticos, Obtenção de Licença de Obra e Alvarás de Funcionamento.

A primeira subcomissão, cujo relator é o Dr. Jonas Stecca, destacou que o início dos trabalhos se deu com a análise do código de posturas, apontando que o mais importante não é questionar a legalidade do mérito administrativo, instância onde o Poder Judiciário não pode interferir. Na análise do advogado, é imprescindível dar ao fiscal responsável o poder de polícia a fim de respaldar o seu trabalho, sem deixar brechas para que ele seja questionado. Para a próxima reunião da subcomissão que trata sobre Penalidades, Proibições e Grau de Polícia, deverão ser convidados fiscais da prefeitura, a fim de colaborar para a interpretação do código e apresentação das dificuldades encontradas em suas atribuições.

A subcomissão que trabalha com Lei de Incêndio e Código de Obras, tem como relatora Eloísa Monteiro, membro do Escritório da Cidade. A engenheira destacou que a legislação deve ser cumprida, sendo que ela deve estar detalhada e constantemente atualizada, exemplificando como parâmetro, a legislação da capital, Porto Alegre. Outra sugestão é a de trabalhar de forma alinhada com os trabalhos que estão sendo realizados pela Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados, sem, no entanto, deixar de lado as peculiaridades do município.

A relatora da comissão sobre Trâmites Burocráticos é Sheira Comiran, arquiteta da prefeitura de Santa Maria. Para ela, é necessária uma revisão do Código de Edificações, além da contratação de recursos humanos com capacitação técnica, sugerindo também que os processos e procedimentos do município devem ser informatizados para maior controle e facilidade de fiscalização.

Os participantes elencaram ainda uma série de sugestões para aprimoramento dos trâmites existentes, com ênfase na comunicação entre órgãos públicos e informatização dos procedimentos. Estas e outras sugestões devem constar na carta de recomendações, a ser elaborada durante o seminário que será realizado na próxima sexta-feira (12), no Plenário da Câmara de Vereadores.

A Comissão Especial formada para estudar a legislação de segurança e prevenção de incêndios em locais públicos se reúne novamente no dia 15 de abril de 2013, às 18h, também na Câmara de Vereadores.

Texto e fotos: Ana Bittencourt