Em audiência pública na tarde desta quarta-feira (17), a Câmara de Vereadores discutiu o projeto de lei complementar 7870, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que proíbe utilização de cobrança de consumo por meio das comandas. Além do presidente da Câmara vereador Marcelo Bisogno, participaram da mesa diretiva os vereadores João Kaus e Luciano Guerra, além de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, representando Procon, delegada da polícia civil Carla de Almeida, e Edenir Costa, da AHTURR. Os vereadores Marta Zanella e Daniel Diniz compareceram à audiência. Até o dia 3 de maio podem ser apresentadas, através de protocolo direcionado à Comissão, sugestões ao projeto de lei complementar.
Pela proposta em discussão, todos os estabelecimentos de diversão noturna, sem exceções, ficam proibidos de realizar a cobrança de consumo, através do uso de comandas, com pagamento realizado na saída de festas, shows, espetáculos ou qualquer outro evento realizado. Na justificativa, o vereador Admar Pozzobom destaca que com a conversão do projeto em lei os estabelecimentos podem manter as saídas, bem como saídas de emergência em pontos diversos sem a preocupação de prejuízo em caso de acidentes, tumultos, incêndios e necessidade de evacuação. Destacou que a ideia do projeto surgiu ao ser contatado com pessoas a partir da tragédia na boate Kiss. Admar afirmou que a audiência pública tem o intuito de encontrar denominador comum e, se for necessário, alterar o projeto.
O presidente da Câmara, vereador Marcelo Bisogno, expôs o entendimento de que as demandas são necessárias em redes hoteleiras, bares e lancherias, diferentemente das casas noturnas. O vereador João Kaus, vice-presidente da Comissão Especial responsável pela análise do projeto, enfatizou que a audiência é essencial, pois possibilita o direito da comunidade opinar, antes de a proposição tramitar no Legislativo. O vereador Luciano Guerra, relator da Comissão, declarou que está aberto a sugestões dos proprietários dos estabelecimentos e da população.
Após manifestação dos integrantes da mesa, foi concedida a palavra ao público. Marcelo Guidolin, proprietário de dois locais de entretenimento, defendeu que os donos de estabelecimentos tenham liberdade de escolher qual sistema de cobrança é o mais adequado. Leonardo Palma, proprietário de um bar, observou que as comandas servem para controle do consumo por parte dos clientes. Afirmou que a conduta humana pode ser caracterizada como prática abusiva com ou sem uso de comandas. “A comanda é meramente suporte de anotação”. Nilvo Dornelles, proprietário de uma boate, relatou que trabalha com sistema de fichas e não constatou dificuldades. Lourdes Cortez, proprietário de um bar, relatou as dificuldades de trabalhar sem comandas no estabelecimento que comercializa lanches e bebidas. Ela entregou à Comissão Especial enquete realizada na noite de terça-feira com clientes sobre a proibição do uso de comanda.