Na próxima terça-feira (27), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realiza audiência pública, com a finalidade de colocar em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 7919/213, que altera o parágrafo 1º do artigo 77 da Lei nº 3326/91. A lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais. A atividade acontece às 11h no Plenário Coronel Valença e será conduzida pelo presidente da Comissão Especial criada para analisar o tema, vereador Manoel Badke.

O referido artigo trata sobre deslocamentos eventuais ou transitórios dos servidores no município de Santa Maria, em missão ou estudo de interesse da administração ou no desempenho de suas atribuições. O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo a regulamentação clara para racionalizar o uso dos recursos públicos.

Texto: Ana Bittencourt