A Comissão Especial criada para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7968/2013 que prevê a inclusão de inciso IX ao Art. 41 da Lei Complementar 092/2012, do Código de Posturas, realizou primeira reunião na tarde desta sexta-feira (08). A comissão é formada pelos vereadores Paulo Airton Denardin, presidente, Cezar Gehm, vice-presidente, e Werner Rempel, relator. Além dos vereadores integrantes da comissão, esteve presente na reunião o representante da Associação “Ah Muleke!”, Rodolfo Dorneles Vianna Neto.

A redação da Lei Complementar 092/2012, destinada a casas de diversão pública e similares, prevê que “todos os acessos de entradas dos recintos terão placas indicativas da capacidade total de público, em conformidade com o Plano de Prevenção de Combate contra Incêndio, bem como a indicação da ocupação durante o evento, com contagem automatizada e simultânea de pessoas e de fácil visualização”. A preocupação dos vereadores é a prevenção contra futuros sinistros, como o ocorrido na tragédia da Boate Kiss, já que a legislação não prevê a punição para o excesso de público nesse tipo de estabelecimento, apenas a fiscalização.

A comissão vai realizar audiência pública no dia 04 de dezembro, às 18h, a fim de ouvir as sugestões das entidades, empreendedores e usuários sobre o assunto. A próxima reunião da Comissão Especial será realizada na próxima quarta-feira, às 9h, na Sala de Reuniões do Legislativo.

Texto: Daniela Huberty
Fotos: Cristian Cunha