Nesta segunda-feira (02), a partir das 19h30, a Câmara de Vereadores realiza AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o projeto de lei complementar 7987, que dá nova redação ao art. 192 da Lei Complementar 092/12. A atividade acontece no Plenário Coronel Valença.

O projeto prevê que os estabelecimentos comerciais de todo o gênero poderão exercer suas atividades entre 7h30min (sete horas e trinta minutos) e 22h (vinte e duas horas) durante todos os dias da semana, de segunda-feira a domingo, respeitadas as normas deste Código, pertinentes ao sossego, à saúde pública e ao meio ambiente.

Estipula ainda, que no mês de dezembro e nas vésperas de feriados e das datas comemorativas Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e Romaria da Nossa Senhora da Medianeira, os estabelecimentos comerciais localizados em shopping centers poderão exercer suas atividades entre 7h30min (sete horas e trinta minutos) e 23hs (vinte e três horas).

Durante a sessão plenária ordinária do dia 21 de novembro, os vereadores aprovaram a formação de Comissão Especial para analisar o referido projeto. Integram a comissão os vereadores Cezar Gehm, Luciano Guerra e Admar Pozzobom.