A presidente da Câmara, vereadora Sandra Rebelato, acompanhada da Comissão Técnica de Trabalho formada para tratar de estudo para consolidação e atualização de leis municipais entregou à secretária municipal de Finanças, Ana Beatriz Barros, a unificação do Código Tributário Municipal.
A unificação vai possibilitar que todas as leis tributárias vigentes no município – treze leis esparsas - estejam no mesmo documento legal. A Comissão optou por, em primeiro lugar, atualizar a Lei Complementar Municipal 002/2001. No texto da lei, aparecerão, a partir de agora, as remissões oriundas das leis que a alteraram, deram nova redação e fizeram revogações. Posteriormente, foram reunidas no mesmo material todas as leis municipais de Santa Maria referentes à matéria tributária, sejam as que de alguma forma alteraram o Código Tributário, sejam as que não o fizeram, mas trataram do tema através da instituição da Contribuição de Iluminação Pública e da extinção dos créditos tributários, por exemplo.
Além da unificação tributária, a Comissão já consolidou leis dos seguintes assuntos: utilidade pública, denominação de logradouros oficiais, eventos e datas comemorativas e o Código de Posturas. As 1.373 leis com denominação oficial de ruas estão, a partir de agora, consolidadas num único dispositivo.
A Comissão, instalada em julho deste ano, é formada pelas servidoras do Legislativo Jara Silveira (Arquivo), Maria Aparecida Nascimento Batista (Procuradoria) e Maria Ibraíma Barros (Diretoria Legislativa) e estagiários Gustavo Lopes Silva e Wellington Mateus de Carvalho.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Gabriela Perufo