A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/ 2011) instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação e c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.