ATO LEGISLATIVO Nº 0072/2017
PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8468/2017 QUE “INSERE OS INCISOS XVI E XVII NA LEI Nº 1421/1969, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADMAR POZZOBOM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara
PRORROGADO por 30 (trinta) dias a “
Comissão Especial com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8468/2017 que Insere os incisos XVI e XVII na Lei nº 1421/1969, que dispõe sobre a regulamentação das concessões para exploração de serviço de transporte coletivo e dá outras providências”, constituída pelo Ato Legislativo Nº 64/2017, a contar de seis (06) de dezembro de 2017.
SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos trinta (30) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (2017).
Ver. ADMAR POZZOBOM
Presidente
Registre-se e Publique-se
Ver. Manoel Badke
1º Secretário