ATO LEGISLATIVO Nº 0040/2019
EXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8776/2018, INSERE ARTIGO 266-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
MARIA APARECIDA BRIZOLA MAYER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara
EXTINTA, desde 18 de abril de 2019, a Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8776/2018, criada pelo Ato Legislativo nº.105/2018.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos quinze (15) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (2019).
Ver. Maria Aparecida Brizola Mayer
Presidente da CMVSM
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Ver. Alexandre Vargas
1º Secretário