ATO LEGISLATIVO Nº 0041/2019
EXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8786/2018, INSERE O § 3º E INCISOS I AO ART. 264 E OS INCISOS I, II E III AO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA APARECIDA BRIZOLA MAYER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara
EXTINTA, desde 14 de março de 2019, a Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8786/2018, criada pelo Ato Legislativo nº.113/2018.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos quinze (15) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (2019).
Ver. Maria Aparecida Brizola Mayer
Presidente da CMVSM
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Ver. Alexandre Vargas
1º Secretário