ATO LEGISLATIVO Nº 0072/2020
CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL CRIDA PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9147/2020 QUE “INSERE O ART. 265-A AO ART. 265-F NA LEI COMPLEMENTAR 092/2012 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007.”
ADELAR VARGAS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declaro
CONSTITUÍDA a Comissão Especial crida para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 9147/2020 que “Insere o art. 265-A ao art. 265-F na Lei Complementar 092/2012 e revoga a Lei Complementar nº 51/2007”, composta pela Vereadora Celita da Silva (Prof.ª Celita) – Presidente, Vereador João Ricardo Vargas (Cel. Vargas) – Vice-Presidente e o Vereador Manoel Badke (Maneco) – Relator.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos vinte seis (26) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (2020).
Ver. Adelar Vargas dos Santos
Presidente da CMVSM
Registre-se e Publique-se.
Ver. Admar Pozzobom
1º Secretário