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14/03/2023 14:43PROJETO DE LEI Nº 9562/2023“INSTITUI O PROGRAMA DE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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09/03/2023 13:59PROJETO DE LEI Nº 9561/2023Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
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07/03/2023 11:04PROJETO DE LEI Nº 9560/2023Insere o Art.5º-A e § 1º, na Lei Ordinária n.º 6.718/2022, de 27 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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07/03/2023 15:22PROJETO DE LEI Nº 9559/2023Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria. Art. 1º - Fica autorizado o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria e outros itens de higiene menstrual. Da distribuição Art. 2º - São considerados itens de higiene menstrual: I - absorventes ; II - sabonete; III - papel higiênico; IV - outros itens de higiene menstrual Art. 3º- São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei pessoas que menstruam e possuem Cadastro Único (CadÚnico): I - que a demonstração do domicílio neste Município possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso. II - que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa. III - que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento. IV - A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada a beneficiária e concedido prazo mínimo de trinta dias para apresentação, garantida a ampla defesa. Parágrafo Único - Fica autorizado a publicidade quanto ao direito previsto nesta lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades básicas de saúde e de assistência social, conforme o caso, estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes. Da pesquisa Art. 4º - Manter dados de saúde menstrual atualizados anualmente (divulgação de relatório). Inclusão desta informação nas demais pesquisas, cadastros e censos realizados pelo Município Das parcerias público privadas Art. 5º - Poderá o executivo municipal realizar parcerias público privadas para cumprir os objetivos da lei, inclusive para arrecadação de itens do art. 4º, que dispõe acerca dos itens de higiene menstrual, e para a captação de recursos financeiros. Art. 6º - Incentivo à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de pessoas que menstruam, que fabriquem produtos de higiene menstrual de baixo custo e/ou ecológicos. Das despesas decorrentes Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão através da rubrica orçamentária da Saúde da Mulher. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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13/02/2023 11:22PROJETO DE LEI Nº 9558/2023Altera o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria para incluir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero (contra Mulheres Brancas, Negras, Indígenas, LGBTQIA+ e periféricas) a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de março. Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria/RS, o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. Art. 2º Esta data tem por objetivo honrar o legado de Marielle Franco, divulgando sua dissertação de mestrado UPP: a Redução da Favela a Três Letras, que trata da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro e empoderar mulheres, para que participem da vida política; divulgar entrevistas, vídeos, documentários referentes à atuação política da Vereadora Marielle Franco. Art. 3º. As autoridades municipais apoiarão a realização de eventos para marcar a data, que ficará a cargo dos movimentos sociais, sindicatos, setoriais femininas, Coletivos de Mulheres, pessoas ligadas ao movimento LGBTQIA+, mulheres que exerçam o mandato como Vereadoras, com a promoção de palestras, seminários, debates, entrevistas, oficinas, em escolas, sindicatos, associações de moradores, grupos de mulheres, debates, sobre o legado de Marielle Franco. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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08/03/2023 08:36PROJETO DE LEI Nº 9557/2023INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, A SER REALIZADO NA SEMANA DO DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO.
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15/02/2023 09:20PROJETO DE LEI Nº 9556/2023Cria o "Programa de Incentivo Aluno Nota Dez", aos estudantes do 5ª ao 9ª ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria.
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06/03/2023 16:25PROJETO DE LEI Nº 9555/2023Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, para a Trevisan Comércio e Importação LTDA, um imóvel de sua propriedade, localizado no Bairro Tancredo Neves.
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03/03/2023 12:56PROJETO DE LEI Nº 9554/2023Altera a redação do art. 11 e insere o art. 16A e seus incisos na Lei Municipal nº 6040, de 06 de janeiro de 2016 que Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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28/02/2023 22:33PROJETO DE LEI Nº 9553/2023AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/02/2023 14:05PROJETO DE LEI Nº 9552/2023Determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria.
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27/02/2023 15:07PROJETO DE LEI Nº 9551/2023Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Financeira” nas propostas pedagógicas das escolas públicas e privadas localizadas no Município de Santa Maria.
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15/02/2023 09:24PROJETO DE LEI Nº 9550/2023Cria o Programa Municipal “Valorize a Vida” de prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências
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22/02/2023 16:00PROJETO DE LEI Nº 9549/2023Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria.
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23/01/2023 08:53PROJETO DE LEI Nº 9548/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos, privados, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do município de Santa Maria, devem afixar placas informativas acerca da permissão da presença de doulas, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 6.718/2022.
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22/02/2023 15:17PROJETO DE LEI Nº 9547/2023Dispõe sobre a tolerância de 15 (quinze) minutos após o vencimento do tempo adquirido pelos usuários do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, do município de Santa Maria.
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16/02/2023 10:27PROJETO DE LEI Nº 9546/2023Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 4160, de 29 de maio 1998, que dispõe sobre a Diretoria de Transporte e Trânsito, cria cargos no quadro de pessoal efetivo e dá outras providências, alterado pela Lei nº 4680, de 17 de julho de 2003.
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16/02/2023 11:45PROJETO DE LEI Nº 9545/2023Denomina de E.M.E.I. Eder Pompeo, uma escola localizada na Rua Manuel Malmann Filho, s/n, Bairro Nova Santa Marta, nesta cidade.
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10/02/2023 12:18PROJETO DE LEI Nº 9544/2023Institui a campanha “Abril laranja” no Município de Santa Maria e da outras Providencias
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08/02/2023 11:43PROJETO DE LEI Nº 9543/2023Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Santa Maria.
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06/02/2023 16:53PROJETO DE LEI Nº 9539/2023Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no município de Santa Maria.
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07/02/2023 09:56PROJETO DE LEI Nº 9542/2023Considera de Utilidade Pública Municipal a "ONG MÃOS UNIDAS PELO CIPRIANO".
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03/02/2023 13:04PROJETO DE LEI Nº 9541/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Cartão Material Escolar - CME", destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede pública municipal de ensino da Cidade de Santa Maria - RS, e dá outras providências.
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03/02/2023 12:15PROJETO DE LEI Nº 9540/2023Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria.
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27/01/2023 15:33PROJETO DE LEI Nº 9538/2023Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 330.000,00.
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23/01/2023 11:49PROJETO DE LEI Nº 9537/2023Garante o direito de prioridade de matrículas de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Santa Maria.
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25/01/2023 09:27PROJETO DE LEI Nº 9536/2023Determina afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço dos Conselhos Tutelares Oeste, Centro e Leste, nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados no Município de Santa Maria.
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24/01/2023 09:37PROJETO DE LEI Nº 9535/2023Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
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19/01/2023 13:59PROJETO DE LEI Nº 9534/2023Cria gratificações para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
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19/01/2023 21:43PROJETO DE LEI Nº 9533/2023“Dispõe acerca da realização de parcerias entre a Administração Pública e o Setor Privado com mútua cooperação, para a obtenção de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos por Termos de Parceria no Município de Santa Maria e dá outras providências”.
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16/01/2023 09:21PROJETO DE LEI Nº 9532/2023Estabelece a temática da Educação Antidrogas nas disciplinas do currículo escolar nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Santa Maria e cria o Selo Escola Sem Drogas.
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16/01/2023 10:10PROJETO DE LEI Nº 9531/2023Institui no âmbito do Município de Santa Maria o dia 7 de janeiro como “Dia Municipal da Liberdade de Culto”.
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17/01/2023 08:26PROJETO DE LEI Nº 9530/2023Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Evento Acampamento da Trova Gaúcha"
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11/01/2023 11:05PROJETO DE LEI Nº 9529/2023Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
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07/12/2022 08:10PROJETO DE LEI Nº 9528/2023Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria.
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02/01/2023 14:11PROJETO DE LEI Nº 9527/2023Institui o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal no Município de Santa Maria.
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26/12/2022 17:03PROJETO DE LEI Nº 9526/2022Altera os Anexos II e III da Lei 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
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14/12/2022 08:49PROJETO DE LEI Nº 9525/2022Altera a redação do art. 12 e Insere o art. 17-A na Lei Municipal nº 5622/2022 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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19/12/2022 11:20PROJETO DE LEI Nº 9524/2022Concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.
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09/12/2022 09:56PROJETO DE LEI Nº 9523/2022Inclui no Calendário Oficial do município de Santa Maria o "Evento Maná Fest"
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16/12/2022 08:05PROJETO DE LEI Nº 9522/2022Denomina de Praça Ágape, a Praça localizada entre a Rua dos Beija-flores, a Rua dos Pavões e Avenida Mallmann Filho, no Bairro Nova Santa Marta.
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15/12/2022 10:33PROJETO DE LEI Nº 9521/2022Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que atuarem no Município de Santa Maria, e dá outras providências.
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07/12/2022 11:36PROJETO DE LEI Nº 9520/2022Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências.
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12/12/2022 11:02PROJETO DE LEI Nº 9519/2022Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.
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07/12/2022 14:41PROJETO DE LEI Nº 9518/2022Dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências
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06/12/2022 11:30PROJETO DE LEI Nº 9517/2022Institui no âmbito do município de Santa Maria o dia 06 de Dezembro como “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.
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28/11/2022 07:59PROJETO DE LEI Nº 9516/2022Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências
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22/11/2022 12:38PROJETO DE LEI Nº 9515/2022Institui a Semana de Saúde e Higiene Menstrual com foco na Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Santa Maria e inclui no calendário oficial de eventos. Art. 1º - Fica instituída a semana de saúde e higiene menstrual com foco na erradicação da pobreza menstrual, na última semana do mês de maio de cada ano; Art. - 2º Durante a semana da saúde e higiene menstrual poderão ser desempenhadas diversas atividades educativas e de conscientização, dentre elas: I – palestras, seminários e conferências entre órgãos públicos e instituições privadas a respeito do tema; II – disponibilização de materiais educativos sobre o ciclo, a higiene e a saúde menstrual; III – campanhas de publicidade; IV – outras atividades correlatas. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para a consecução dos objetivos desta data. Art. 4º A data fica incluída no calendário oficial de eventos do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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22/11/2022 13:11PROJETO DE LEI Nº 9514/2022Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Santa Maria. Art. 1º - Fica instituído no Município de Santa Maria o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social. Art. 2º O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por objetivo promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso a políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual, e terá como prioridades: I - ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais; II - promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam; III - combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e saúde menstrual; IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias; V - prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso a informações e produtos de higiene e saúde menstrual; VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; VII - promover atenção à saúde das meninas, mulheres e demais pessoas que menstruam; VIII - viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde e higiene menstrual pelo município com ampla divulgação; IX - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema; X - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social; XI - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para a consecução dos objetivos deste Programa. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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10/11/2022 09:06PROJETO DE LEI Nº 9513/2022Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021