“INSTITUI O PROGRAMA DE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

Insere o Art.5º-A e § 1º, na Lei Ordinária n.º 6.718/2022, de 27 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria. Art. 1º - Fica autorizado o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria e outros itens de higiene menstrual. Da distribuição Art. 2º - São considerados itens de higiene menstrual: I - absorventes ; II - sabonete; III - papel higiênico; IV - outros itens de higiene menstrual Art. 3º- São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei pessoas que menstruam e possuem Cadastro Único (CadÚnico): I - que a demonstração do domicílio neste Município possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso. II - que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa. III - que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento. IV - A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada a beneficiária e concedido prazo mínimo de trinta dias para apresentação, garantida a ampla defesa. Parágrafo Único - Fica autorizado a publicidade quanto ao direito previsto nesta lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades básicas de saúde e de assistência social, conforme o caso, estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes. Da pesquisa Art. 4º - Manter dados de saúde menstrual atualizados anualmente (divulgação de relatório). Inclusão desta informação nas demais pesquisas, cadastros e censos realizados pelo Município Das parcerias público privadas Art. 5º - Poderá o executivo municipal realizar parcerias público privadas para cumprir os objetivos da lei, inclusive para arrecadação de itens do art. 4º, que dispõe acerca dos itens de higiene menstrual, e para a captação de recursos financeiros. Art. 6º - Incentivo à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de pessoas que menstruam, que fabriquem produtos de higiene menstrual de baixo custo e/ou ecológicos. Das despesas decorrentes Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão através da rubrica orçamentária da Saúde da Mulher. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altera o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria para incluir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero (contra Mulheres Brancas, Negras, Indígenas, LGBTQIA+ e periféricas) a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de março. Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria/RS, o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. Art. 2º Esta data tem por objetivo honrar o legado de Marielle Franco, divulgando sua dissertação de mestrado UPP: a Redução da Favela a Três Letras, que trata da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro e empoderar mulheres, para que participem da vida política; divulgar entrevistas, vídeos, documentários referentes à atuação política da Vereadora Marielle Franco. Art. 3º. As autoridades municipais apoiarão a realização de eventos para marcar a data, que ficará a cargo dos movimentos sociais, sindicatos, setoriais femininas, Coletivos de Mulheres, pessoas ligadas ao movimento LGBTQIA+, mulheres que exerçam o mandato como Vereadoras, com a promoção de palestras, seminários, debates, entrevistas, oficinas, em escolas, sindicatos, associações de moradores, grupos de mulheres, debates, sobre o legado de Marielle Franco. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, A SER REALIZADO NA SEMANA DO DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO.

Cria o "Programa de Incentivo Aluno Nota Dez", aos estudantes do 5ª ao 9ª ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, para a Trevisan Comércio e Importação LTDA, um imóvel de sua propriedade, localizado no Bairro Tancredo Neves.

Altera a redação do art. 11 e insere o art. 16A e seus incisos na Lei Municipal nº 6040, de 06 de janeiro de 2016 que Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria.

Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Financeira” nas propostas pedagógicas das escolas públicas e privadas localizadas no Município de Santa Maria.

Cria o Programa Municipal “Valorize a Vida” de prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências

Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos, privados, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do município de Santa Maria, devem afixar placas informativas acerca da permissão da presença de doulas, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 6.718/2022.

Dispõe sobre a tolerância de 15 (quinze) minutos após o vencimento do tempo adquirido pelos usuários do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, do município de Santa Maria.

Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 4160, de 29 de maio 1998, que dispõe sobre a Diretoria de Transporte e Trânsito, cria cargos no quadro de pessoal efetivo e dá outras providências, alterado pela Lei nº 4680, de 17 de julho de 2003.

Denomina de E.M.E.I. Eder Pompeo, uma escola localizada na Rua Manuel Malmann Filho, s/n, Bairro Nova Santa Marta, nesta cidade.

Institui a campanha “Abril laranja” no Município de Santa Maria e da outras Providencias

Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Santa Maria.

Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no município de Santa Maria.

Considera de Utilidade Pública Municipal a "ONG MÃOS UNIDAS PELO CIPRIANO".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Cartão Material Escolar - CME", destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede pública municipal de ensino da Cidade de Santa Maria - RS, e dá outras providências.

Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 330.000,00.

Garante o direito de prioridade de matrículas de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Santa Maria.

Determina afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço dos Conselhos Tutelares Oeste, Centro e Leste, nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados no Município de Santa Maria.

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Cria gratificações para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

“Dispõe acerca da realização de parcerias entre a Administração Pública e o Setor Privado com mútua cooperação, para a obtenção de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos por Termos de Parceria no Município de Santa Maria e dá outras providências”.

Estabelece a temática da Educação Antidrogas nas disciplinas do currículo escolar nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Santa Maria e cria o Selo Escola Sem Drogas.

Institui no âmbito do Município de Santa Maria o dia 7 de janeiro como “Dia Municipal da Liberdade de Culto”.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Evento Acampamento da Trova Gaúcha"

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria.

Institui o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal no Município de Santa Maria.

Altera os Anexos II e III da Lei 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.

Altera a redação do art. 12 e Insere o art. 17-A na Lei Municipal nº 5622/2022 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.

Inclui no Calendário Oficial do município de Santa Maria o "Evento Maná Fest"

Denomina de Praça Ágape, a Praça localizada entre a Rua dos Beija-flores, a Rua dos Pavões e Avenida Mallmann Filho, no Bairro Nova Santa Marta.

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que atuarem no Município de Santa Maria, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

Dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências

Institui no âmbito do município de Santa Maria o dia 06 de Dezembro como “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências

Institui a Semana de Saúde e Higiene Menstrual com foco na Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Santa Maria e inclui no calendário oficial de eventos. Art. 1º - Fica instituída a semana de saúde e higiene menstrual com foco na erradicação da pobreza menstrual, na última semana do mês de maio de cada ano; Art. - 2º Durante a semana da saúde e higiene menstrual poderão ser desempenhadas diversas atividades educativas e de conscientização, dentre elas: I – palestras, seminários e conferências entre órgãos públicos e instituições privadas a respeito do tema; II – disponibilização de materiais educativos sobre o ciclo, a higiene e a saúde menstrual; III – campanhas de publicidade; IV – outras atividades correlatas. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para a consecução dos objetivos desta data. Art. 4º A data fica incluída no calendário oficial de eventos do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Santa Maria. Art. 1º - Fica instituído no Município de Santa Maria o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social. Art. 2º O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por objetivo promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso a políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual, e terá como prioridades: I - ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais; II - promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam; III - combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e saúde menstrual; IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias; V - prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso a informações e produtos de higiene e saúde menstrual; VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; VII - promover atenção à saúde das meninas, mulheres e demais pessoas que menstruam; VIII - viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde e higiene menstrual pelo município com ampla divulgação; IX - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema; X - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social; XI - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para a consecução dos objetivos deste Programa. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021