Institui no âmbito do Município de Santa Maria o dia 6 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Institui o nome do Aeroporto de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, como “Aeroporto Regional Brigadeiro Cherubim Rosa Filho”.

Cria gratificações para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

Denomina de Palco Cultural Deborah Rosa o palco existente na Praça Saldanha Marinho no centro do Município de Santa Maria.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.203.800.000,00 (um bilhão duzentos e três milhões e oitocentos mil reais).

Concede isenção fiscal de ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Santa Maria em razão da expressiva diminuição do número de usuários durante a pandemia, o aumento nos custos de funcionamento e impactos econômicos decorrentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.

Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.

Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Santa Maria.

Institui a Semana de Saúde e Higiene Menstrual com foco na erradicação da pobreza menstrual no Município de Santa Maria e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.

Denomina oficialmente de Rua Apóstolo Paulo Tercio a Rua sem denominação 10204, perpendicular entre a Rua João Lino Preto e BR 287/RS, Bairro Parque Pinheiro Machado, no Município de Santa Maria.

Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades, hospitais públicos e privados, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde pública ou contratados pela rede municipal de saúde.

Dispõe sobre o evento Virada da Castração, a ser realizado anualmente em um dos finais de semana do mês de outubro, na Cidade de Santa Maria, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de sobremesa e bebida sem adição de açúcar (diet) por parte dos restaurantes, lanchonetes, hotéis e congêneres no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Denomina de Praça Dr. Astrogildo de Azevedo, a Praça existente entre a Rua Professor Braga e o início do Largo Roque Gonzalez e entre as Ruas Pinheiro Machado e José Bonifácio

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que atuarem no Município de Santa Maria, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Espaço Educar e Empreender.

Altera a Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de Município de Inovação e Tecnologia da Informação e Secretaria de Município de Comunicação, altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que trata a Lei Municipal nº 4821, de 18 de janeiro de 2005, extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, e dá outras providências e alterações.

Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disque Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos e congêneres, nos estabelecimentos privados no Município de Santa Maria.

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Rodeio de Vaca Parada da 13ª Região Tradicionalista

Institui Áreas Escolares de Segurança no entorno das instituições de ensino sediadas no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Denomina de Rubismar Segatto Scremin a ponte situada na Estrada Municipal Pedro Mathias Fernandes (Estrada de Três Barras), logo após o cruzamento com a Estrada Colônia Nova, distrito de Arroio Grande.

Altera o inciso CXXV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5556, de 23 de novembro de 2011.

Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Município de Santa Maria, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Santa Maria.

Dispõe sobre a instituição do Programa Vencendo Barreiras que preceitua sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no Município de Santa Maria.

Considera de Utilidade Pública Municipal o Departamento Tradicionalista Cultural Estudantil Marcas do Pampa e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria a instituir o Banco de Materiais de Construção e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Santa Maria.

Cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa - MONAlemoa, dispõe sobre seus limites e dá outras providências.

Denomina de Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Circe Terezinha da Rocha, uma escola localizada na Rua C, Bairro Diácono João Luiz Pozzobon, nesta cidade.

Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o evento Nei Day, a ser comemorado no dia 15 de novembro, e o inclui no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

Institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e a inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Ecoesporte.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6562, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025.

Cria o Programa Municipal de Irrigação e Reserva de Água - IRRIGA SM e autoriza utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à reservação de águas no Município de Santa Maria.

Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências

Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria os Campeonatos de Futebol Veterano de Santa Maria.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Liga Regional de Futevôlei.

Institui o Programa DISTRITO CRIATIVO CREDI e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a RS Garanti e a destinar R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a título de garantia, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no território do Distrito Criativo Centro-Gare em Santa Maria, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas no âmbito das instituições de ensino do município de Santa Maria

Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Santa Maria.

Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 6452, de 6 de janeiro de 2020 e dá outras providências.