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17/03/2023 15:29LEI Nº 6731/2023 -> PROJETO DE LEI Nº 9517/2022Institui no âmbito do Município de Santa Maria o dia 6 de dezembro como Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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17/03/2023 15:00LEI Nº 6730/2023 -> PROJETO DE LEI Nº 9535/2023Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
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10/03/2023 14:30LEI Nº 6728/2023 -> PROJETO DE LEI Nº 9433/2022Institui o nome do Aeroporto de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, como “Aeroporto Regional Brigadeiro Cherubim Rosa Filho”.
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01/03/2023 16:06LEI Nº 6727/2023 -> PROJETO DE LEI Nº 9534/2023Cria gratificações para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
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09/01/2023 16:10LEI Nº 6722/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9431/2022Denomina de Palco Cultural Deborah Rosa o palco existente na Praça Saldanha Marinho no centro do Município de Santa Maria.
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05/01/2023 09:04LEI Nº 6717/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9505/2022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.203.800.000,00 (um bilhão duzentos e três milhões e oitocentos mil reais).
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03/01/2023 11:05LEI Nº 6726/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9391/2022Concede isenção fiscal de ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Santa Maria em razão da expressiva diminuição do número de usuários durante a pandemia, o aumento nos custos de funcionamento e impactos econômicos decorrentes, e dá outras providências.
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03/01/2023 10:22LEI Nº 6721/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9518/2022Dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.
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03/01/2023 10:15LEI Nº 6716/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9489/2022Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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03/01/2023 10:02LEI Nº 6720/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9524/2022Concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.
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03/01/2023 09:38LEI Nº 6724/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9514/2022Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Santa Maria.
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03/01/2023 09:33LEI Nº 6725/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9515/2022Institui a Semana de Saúde e Higiene Menstrual com foco na erradicação da pobreza menstrual no Município de Santa Maria e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
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02/01/2023 13:43LEI Nº 6714/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9510/2022Denomina oficialmente de Rua Apóstolo Paulo Tercio a Rua sem denominação 10204, perpendicular entre a Rua João Lino Preto e BR 287/RS, Bairro Parque Pinheiro Machado, no Município de Santa Maria.
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02/01/2023 16:33LEI Nº 6718/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9342/2022Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades, hospitais públicos e privados, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde pública ou contratados pela rede municipal de saúde.
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02/01/2023 16:32LEI Nº 6713/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9509/2022Dispõe sobre o evento Virada da Castração, a ser realizado anualmente em um dos finais de semana do mês de outubro, na Cidade de Santa Maria, e dá outras providências.
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02/01/2023 15:24LEI Nº 6712/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9513/2022Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021.
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02/01/2023 16:22LEI Nº 6723/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9506/2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de sobremesa e bebida sem adição de açúcar (diet) por parte dos restaurantes, lanchonetes, hotéis e congêneres no Município de Santa Maria e dá outras providências.
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02/01/2023 15:07LEI Nº 6709/2022 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 15/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9411/2022Denomina de Praça Dr. Astrogildo de Azevedo, a Praça existente entre a Rua Professor Braga e o início do Largo Roque Gonzalez e entre as Ruas Pinheiro Machado e José Bonifácio
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02/01/2023 16:08LEI Nº 6719/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9521/2022Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que atuarem no Município de Santa Maria, e dá outras providências.
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02/01/2023 16:01LEI Nº 6711/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9504/2022Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Espaço Educar e Empreender.
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02/01/2023 15:32LEI Nº 6715/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9488/2022Altera a Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de Município de Inovação e Tecnologia da Informação e Secretaria de Município de Comunicação, altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que trata a Lei Municipal nº 4821, de 18 de janeiro de 2005, extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, e dá outras providências e alterações.
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02/01/2023 15:18LEI Nº 6710/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9516/2022Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
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02/01/2023 15:03LEI Nº 6707/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9502/2022Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço Disque Denúncia 180 nos sanitários femininos de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos e congêneres, nos estabelecimentos privados no Município de Santa Maria.
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02/01/2023 14:56LEI Nº 6708/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9500/2022Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
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02/01/2023 14:42LEI Nº 6706/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9507/2022Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Rodeio de Vaca Parada da 13ª Região Tradicionalista
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16/12/2022 12:32LEI Nº 6704/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9477/2022Institui Áreas Escolares de Segurança no entorno das instituições de ensino sediadas no Município de Santa Maria e dá outras providências.
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15/12/2022 12:58LEI Nº 6705/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9115/2020Denomina de Rubismar Segatto Scremin a ponte situada na Estrada Municipal Pedro Mathias Fernandes (Estrada de Três Barras), logo após o cruzamento com a Estrada Colônia Nova, distrito de Arroio Grande.
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13/12/2022 16:18LEI Nº 6699/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9503/2022Altera o inciso CXXV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5556, de 23 de novembro de 2011.
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12/12/2022 16:43LEI Nº 6700/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9492/2022Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Município de Santa Maria, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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12/12/2022 16:39LEI Nº 6697/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9475/2022Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Santa Maria.
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12/12/2022 16:33LEI Nº 6698/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9479/2022Dispõe sobre a instituição do Programa Vencendo Barreiras que preceitua sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no Município de Santa Maria.
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12/12/2022 16:22LEI Nº 6703/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9508/2022Considera de Utilidade Pública Municipal o Departamento Tradicionalista Cultural Estudantil Marcas do Pampa e dá outras providências.
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12/12/2022 16:00LEI Nº 6701/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9481/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria a instituir o Banco de Materiais de Construção e dá outras providências.
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12/12/2022 15:51LEI Nº 6702/2022 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 13/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9410/2022Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Santa Maria.
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05/12/2022 13:42LEI Nº 6696/2022 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9385/2022Cria o Monumento Natural Paleontológico Sanga da Alemoa - MONAlemoa, dispõe sobre seus limites e dá outras providências.
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25/11/2022 16:11LEI Nº 6695/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9493/2022Denomina de Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Circe Terezinha da Rocha, uma escola localizada na Rua C, Bairro Diácono João Luiz Pozzobon, nesta cidade.
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25/11/2022 13:19LEI Nº 6694/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9495/2022Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o evento Nei Day, a ser comemorado no dia 15 de novembro, e o inclui no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
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25/11/2022 13:14LEI Nº 6693/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9497/2022Institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e a inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
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17/11/2022 15:05LEI Nº 6692/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9499/2022Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Ecoesporte.
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16/11/2022 10:58LEI Nº 6691/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9337/2022Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências.
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07/11/2022 10:29LEI Nº 6690/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9478/2022Altera a Lei nº 6562, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025.
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01/11/2022 16:45LEI Nº 6689/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9473/2022Cria o Programa Municipal de Irrigação e Reserva de Água - IRRIGA SM e autoriza utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à reservação de águas no Município de Santa Maria.
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31/10/2022 10:13LEI Nº 6686/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9474/2022Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências
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25/10/2022 09:26LEI Nº 6688/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9480/2022Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria os Campeonatos de Futebol Veterano de Santa Maria.
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25/10/2022 09:19LEI Nº 6687/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9468/2022Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências.
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25/10/2022 09:02LEI Nº 6685/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9484/2022Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Liga Regional de Futevôlei.
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19/10/2022 08:57LEI Nº 6684/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9415/2022Institui o Programa DISTRITO CRIATIVO CREDI e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a RS Garanti e a destinar R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a título de garantia, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no território do Distrito Criativo Centro-Gare em Santa Maria, e dá outras providências.
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14/10/2022 16:39LEI Nº 6682/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9460/2022Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas no âmbito das instituições de ensino do município de Santa Maria
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13/10/2022 16:03LEI Nº 6683/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9458/2022Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Santa Maria.
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30/09/2022 09:41LEI Nº 6681/2022 -> PROJETO DE LEI Nº 9459/2022Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 6452, de 6 de janeiro de 2020 e dá outras providências.