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09/11/2023 14:28LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 25/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023Altera o caput do art. 29, da Lei Complementar nº 125, de 15 de março de 2019, que trata da Carta de Habitação ou Certidão de Regularização expedida pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
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09/11/2023 10:02LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria - RS.
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09/11/2023 09:49LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023Insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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23/10/2023 14:20LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022Adiciona os Art. 66-A, 66-B e 66-C, a Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, quanto a obrigatoriedade das pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea do Município de Santa Maria a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
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17/10/2023 14:30LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023Insere os § § 3º e 4º no art. 299 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012.
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17/10/2023 14:27LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023Altera a redação da alínea “a” do art. 145 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, Código de Posturas de Santa Maria
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28/07/2023 15:45LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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20/07/2023 12:11LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9466/2022Institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria.
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25/04/2023 13:12LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2023 -> PROJETO DE LEI Nº 9463/2022Insere os arts. 267 A, 267 B, 267 C, 267 D e 267 E na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
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03/01/2023 13:01LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9397/2022Altera a Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o Código de Posturas para garantir o sossego público e proibir, no horário compreendido entre a 00h e às 7h, em todos os dias da semana, o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Santa Maria e dá outras providências.
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03/01/2023 12:00LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1003/2022Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria.
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03/01/2023 11:45LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1002/2022Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que, institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria.
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02/01/2023 13:53LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1004/2022Dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) no Município de Santa Maria, e dá outras providências.
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15/12/2022 12:52LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9464/2022Insere o art. 192 A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências
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10/11/2022 08:32LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2022 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9055/2020Altera a redação do art. 87 do parágrafo único do art. 150 e do art. 151 da Lei Municipal nº 3326, de 4 de junho de 1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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19/10/2022 08:44LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1001/2022Altera a Lei Complementar nº 100, de 20 de julho de 2015, que Instituiu Projeto Setorial para a Implantação da Ampliação do Hospital São Francisco de Assis.
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26/07/2022 09:37LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9394/2022Altera os arts. 257 e 258 da Lei Municipal nº 3326, de 04 de junho de 1991, e dá outras providências.
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26/07/2022 09:35LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9185/2021Altera o § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário de Santa Maria.
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26/07/2022 09:33LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9364/2022Insere o art. 161A na Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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19/07/2022 14:14LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9393/2022Inclui o § 6º e no § 7º no art. 81 e o § 5º no art. 82 A e altera o item B. IV e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017.
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30/06/2022 16:58LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9384/2022Altera a Lei Complementar nº 103, de 31 de dezembro de 2015, que Instituiu Projeto Setorial 18.a.1 na zona urbana 18.a, do Município de Santa Maria.
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07/06/2022 12:58LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9317/2021Altera os arts. 22, 26, 66 e a Tabela II - 2 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria.
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20/01/2022 14:22LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2022 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 10/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9263/2021Altera o caput e os §§ 1º ao 3º, inclui § 4º ao art. 192, da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal e Inclui art. 345-A.
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19/10/2021 08:52LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9218/2021Dá nova redação ao § único do art. 333 e ao art. 334 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal.
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05/10/2021 13:22LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9224/2021Altera o inciso I do parágrafo único do art. 266, da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Postura do Município de Santa Maria.
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09/08/2021 08:44LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9204/2021Institui o Plano Setorial para a Implantação de um Conjunto Residencial Vertical destinado a ser uma Vila Militar a ser instalada no bairro Caturrita.
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19/01/2021 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9147/2020Insere os art. 265 A ao art. 265 F na Lei Complementar nº 092, de 2012 - Código de Posturas do Município, e revoga a Lei Complementar nº 51, de 27 de novembro de 2007.
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15/01/2021 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9129/2020Insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092, de 2012 - Código de Posturas do Município.
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30/12/2020 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9150/2020Altera a Lei Complementar Municipal nº 071, de 04 de novembro de 2009, que Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria.
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30/12/2020 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2020 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9149/2020Altera a Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria.
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08/10/2020 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2020 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9074/2020Recepciona as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para reduzir a extensão dessa no âmbito do Município de Santa Maria.
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08/07/2020 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2020 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8988/2019Insere o art. 266 C na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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22/01/2020 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2020 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9014/2019Revoga a Lei Complementar nº 106, de 27 de junho de 2016.
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27/12/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8933/2019Dá nova redação ao art. 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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26/12/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8983/2019Inclui o inciso V no art. 43 da Lei Municipal nº 4696, de 22 de setembro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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19/12/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8969/2019Insere o inciso XX ao art. 163 da Lei Municipal nº 3326, de 4 de junho de 1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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18/10/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8916/2019Altera o inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 4696, de 22 de setembro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Públicos do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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18/10/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8886/2019Insere o Art. 41 B na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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18/07/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8879/2019Altera o caput e o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3341, de 30 de agosto 1991, que Dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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09/07/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8835/2019Insere o art. 266 B na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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01/07/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8833/2019Insere o inciso X e o parágrafo único no art. 283 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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06/06/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8838/2019Altera o inciso IV do art. 46 da Lei Complementar nº 042, de 29 de dezembro de 2006, que Cria unidades urbanas, altera a divisão urbana de Santa Maria, dá nova denominação aos bairros e revoga a Lei municipal nº 2770/86, de 02/07/1986, Artigos 2º a 25 e dá outras providências.
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05/06/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8794/2018Altera o caput do art. 86, o caput do 87 e inclui os incisos I, II, III e IV no art. 87 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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21/05/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8776/2018Insere o art. 266 A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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30/04/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8786/2018Insere o § 3º e os incisos I, II, III e IV no art. 264 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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09/04/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2019 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8765/2018Insere o inciso XX no art. 134 na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.
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18/03/2019 01:00LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2019 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 5/2018Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.
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28/12/2018 00:00LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2018 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8748/2018Insere o art. 247-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências.
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17/12/2018 00:00LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8721/2018Disciplina a concessão da pensão por morte prevista na alínea “;a”; do inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 4483, de 03 de dezembro de 2001, nos termos da Lei Federal 13.135, de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.
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17/12/2018 00:00LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2018 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8736/2018Altera o caput do art. 308 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.