Altera o caput do art. 29, da Lei Complementar nº 125, de 15 de março de 2019, que trata da Carta de Habitação ou Certidão de Regularização expedida pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria - RS.

Insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Adiciona os Art. 66-A, 66-B e 66-C, a Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, quanto a obrigatoriedade das pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea do Município de Santa Maria a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Insere os § § 3º e 4º no art. 299 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012.

Altera a redação da alínea “a” do art. 145 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, Código de Posturas de Santa Maria

Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria.

Insere os arts. 267 A, 267 B, 267 C, 267 D e 267 E na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o Código de Posturas para garantir o sossego público e proibir, no horário compreendido entre a 00h e às 7h, em todos os dias da semana, o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Santa Maria e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria.

Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que, institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria.

Dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) no Município de Santa Maria, e dá outras providências.

Insere o art. 192 A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências

Altera a redação do art. 87 do parágrafo único do art. 150 e do art. 151 da Lei Municipal nº 3326, de 4 de junho de 1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 100, de 20 de julho de 2015, que Instituiu Projeto Setorial para a Implantação da Ampliação do Hospital São Francisco de Assis.

Altera os arts. 257 e 258 da Lei Municipal nº 3326, de 04 de junho de 1991, e dá outras providências.

Altera o § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário de Santa Maria.

Insere o art. 161A na Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Inclui o § 6º e no § 7º no art. 81 e o § 5º no art. 82 A e altera o item B. IV e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017.

Altera a Lei Complementar nº 103, de 31 de dezembro de 2015, que Instituiu Projeto Setorial 18.a.1 na zona urbana 18.a, do Município de Santa Maria.

Altera os arts. 22, 26, 66 e a Tabela II - 2 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria.

Altera o caput e os §§ 1º ao 3º, inclui § 4º ao art. 192, da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal e Inclui art. 345-A.

Dá nova redação ao § único do art. 333 e ao art. 334 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas Municipal.

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 266, da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Postura do Município de Santa Maria.

Institui o Plano Setorial para a Implantação de um Conjunto Residencial Vertical destinado a ser uma Vila Militar a ser instalada no bairro Caturrita.

Insere os art. 265 A ao art. 265 F na Lei Complementar nº 092, de 2012 - Código de Posturas do Município, e revoga a Lei Complementar nº 51, de 27 de novembro de 2007.

Insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092, de 2012 - Código de Posturas do Município.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 071, de 04 de novembro de 2009, que Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria.

Recepciona as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para reduzir a extensão dessa no âmbito do Município de Santa Maria.

Insere o art. 266 C na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Revoga a Lei Complementar nº 106, de 27 de junho de 2016.

Dá nova redação ao art. 42 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Inclui o inciso V no art. 43 da Lei Municipal nº 4696, de 22 de setembro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Insere o inciso XX ao art. 163 da Lei Municipal nº 3326, de 4 de junho de 1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 23 da Lei Municipal nº 4696, de 22 de setembro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Públicos do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Insere o Art. 41 B na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Altera o caput e o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3341, de 30 de agosto 1991, que Dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Insere o art. 266 B na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Insere o inciso X e o parágrafo único no art. 283 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Altera o inciso IV do art. 46 da Lei Complementar nº 042, de 29 de dezembro de 2006, que Cria unidades urbanas, altera a divisão urbana de Santa Maria, dá nova denominação aos bairros e revoga a Lei municipal nº 2770/86, de 02/07/1986, Artigos 2º a 25 e dá outras providências.

Altera o caput do art. 86, o caput do 87 e inclui os incisos I, II, III e IV no art. 87 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Insere o art. 266 A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Insere o § 3º e os incisos I, II, III e IV no art. 264 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Insere o inciso XX no art. 134 na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.

Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.

Insere o art. 247-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências.

Disciplina a concessão da pensão por morte prevista na alínea “;a”; do inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 4483, de 03 de dezembro de 2001, nos termos da Lei Federal 13.135, de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.

Altera o caput do art. 308 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria.