domingo, 29 de janeiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0133/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0133/2008
AUTORIZA O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO IMÓVEL LOCALIZADA NA AV. RIO BRANCO Nº 303.

DECRETO EXECUTIVO Nº 133, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza o Tombamento Provisório do imóvel localizada na Av. Rio branco nº 303. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Considerando que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 8º, das Disposições Transitórias, prevê o tombamento de edificações como Patrimônio Público; Considerando o parecer favorável ao tombamento emitido pelas Secretarias de Município de Cultura, de Turismo e Eventos e de Finanças; Considerando o parecer favorável quanto a viabilidade do tombamento emitido pelo Escritório da Cidade; Considerando a deliberação favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Histório e Cultural de Santa Maria – COMPHIC; D E C R E T A : Art. 1º O imóvel, conhecido como “Residência Manoel Ribas”, localizado na Av. Rio Branco, nº 303, Centro, fica tombado, provisoriamente, pelo Poder Executivo Municipal como Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Parágrafo único. O imóvel matriculado sob o nº 55.859, no Registro de Imóveis, cadastrado no município sob o nº 5511500, consiste em um lote de terreno de forma irregular, com benfeitoria edificada, em zona urbana da cidade de Santa Maria, apresentando as seguintes caractarísticas:  Terreno: com 13,40m de frente para a Av. Rio Branco, perfazendo uma área total de 1.700,00m², possuindo topografia com inclinação menor que 10%, sendo caracterizado como lote de terreno urbano;  Benfeitorias: prédio em alvenaria de uso residencial, com idade aparente de 50 anos, necessitando de reparos, perfazendo uma área de 491,25m². Art. 2° O imóvel será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município se o tombamento não for impugnado no prazo de 15 dias, após o recebimento da intimação pelo proprietário do imóvel. Art. 3° O imóvel tombado terá compensação em razão do tombamento, podendo beneficiar-se do desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor do imposto, conforme disciplinado nos incisos I e II, § 3º, artigo 7º da da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 027/04, de 30 de setembro de 2004. Art. 4° O Poder Executivo Municipal procederá a inscrição do tombamento em livro próprio. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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