DECRETO EXECUTIVO Nº 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o caput do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 352/03, de 31 de dezembro de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 352/03, de 31 de dezembro de 2003, que “Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, a ser emitida eletronicamente através do sistema informatizado da Secretaria de Município das Finanças.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal