quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023

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01/01/2008 00:01
DECRETO EXECUTIVO Nº 0142/2008

DECRETO EXECUTIVO Nº 0142/2008
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE – PROESP-SM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5157/08, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.

DECRETO EXECUTIVO Nº 142, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇAO DO ESPORTE Art. 1º Fica regulamentado o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008, com objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades e organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo – associações esportivas, organizações esportivas, ligas esportivas, clubes esportivos e atletas, quando registrado em entidade esportiva. Art. 2º O PROESP-SM é implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados. Parágrafo único. A concessão do incentivo fiscal relativo ao PROESP-SM fica restrita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e ao Imposto de transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITVBI, limitado a 30%(trinta por cento) de cada contribuinte. Seção I Das Instâncias e Competências Art. 3º O PROESP-SM é conduzido na instância pública e privada, por intermédio da atuação dos seguintes órgãos e entidades: I. Comissão Técnica da Secretaria de Município de Esportes e Lazer – SMEL órgão coordenador e operacional, responsável pelo cadastramento e analise cadastral do proponente e prestação de contas do projeto; II. Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL - como órgão deliberativo e fiscalizador responsável pelo exame dos aspectos formais e técnicos dos projetos e pelo seu acompanhamento; III. Secretaria de Município das Finanças – SMF - órgão de controle de mecanismos de incentivo fiscal. Art. 4º São competências da Comissão Técnica da SMEL: I. Organizar e implementar o Cadastro Municipal das entidades proponentes, recebendo e decidindo sobre os pedidos de cadastramento; II. Apreciar os projetos esportivos a serem beneficiados com o incentivo fiscal, respeitadas as disposições legais e regulamentares, e o planejamento das aplicações financeiras do PROESP-SM; III. Receber e apreciar as informações apresentadas pelas demais instâncias do PROESP-SM; IV. Avaliar os procedimentos e normas do PROESP-SM, sugerindo medidas para o seu aperfeiçoamento; V. Acompanhar a execução dos projetos aprovados, instruídos pela análise das prestações de contas e promover as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; VI. Encaminhar, mensalmente, ao Secretário de Município das Finanças a listagem dos contribuintes que ingressaram no PROESP-SM no mês anterior e os valores a serem aplicados pelos contribuintes; VII. Emitir pareceres sobre os projetos esportivos nos seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de sua admissibilidade técnico-financeira ao PROESP-SM e de adequação ao interesse público; VIII. Consultar, sempre que necessário, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL I. Receber os projetos esportivos protocolados na SMEL; II. Coordenar e orientar a análise dos projetos; III. Emitir pareceres sobre os projetos esportivos acerca da sua viabilidade técnico-operacional e de adequação ao interesse público; IV. Zelar pela observância dos prazos referentes à análise dos projetos, às prestações de contas, às diligências, à tramitação das autorizações para captação e das manifestações de interesse das empresas; V. Rejeitar os projetos nos casos previstos neste regulamento; VI. Acompanhar os projetos aprovados, emitindo, ao Secretário de Município de Esportes e Lazer ao seu término ou a qualquer tempo, relatório de avaliação dos resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais, a repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pela entidade esportiva; VII. Assessorar a SMEL no estabelecimento de planos e rotinas de trabalho a serem observados na elaboração, apresentação e habilitação de projetos esportivos; VIII. Opinar sobre contratos, normas, prestações de contas ou outras questões pertinentes submetidas à sua apreciação; IX. Fixar e tornar público os critérios e normas relativos à avaliação dos projetos esportivos. CAPÍTULO II DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS Art. 6º Os incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter esportivo do PROESP-SM obedecem ao disposto neste Decreto e nos demais atos normativos que as Secretarias de Esportes e Lazer e das Finanças expedirem no exercício de suas respectivas atribuições. Art. 7º Aos contribuintes do IPTU, ISSQN e ITVBI, na forma da Lei nº 5.157/08, deste Decreto e demais Instruções expedidas pelos órgãos competentes, é facultado o lançamento, a título de compensação, ou a utilização como crédito para dedução de valores devidos ao Município, dos recursos financeiros aplicados em projetos esportivos. § 1º Para o ISSQN, a redução fica limitada a 30% (trinta por cento) do imposto devido no mês, a partir do mês seguinte à emissão do Certificado de Incentivo Fiscal. § 2º Para o IPTU, a redução fica limitada a 30% (trinta por cento) do imposto devido a partir da emissão do Certificado de Incentivo Fiscal. § 3º Para o ITVBI, a redução fica limitada a 30% (trinta por cento) do imposto devido. § 4º A redução de 30% (trinta por cento), prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, somente pode ser aplicada em um único imposto por cada contribuinte. § 5º É limitada a 30% (trinta por cento), de cada contribuinte a participação em todas as formas de incentivos fiscal previstos em Lei no Município. Art. 8º O montante global dos incentivos previstos pela Lei nº5157/08 é fixado anualmente, por ato do poder competente, sendo vedada fixação inferior a 1 % e superior a 3% da receita líquida do exercício. Art. 9º Os contribuintes podem obter incentivos fiscais limitados a até 100% (cem por cento) do valor individualmente investido no PROESP-SM, sendo: I. O contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, pode obter incentivo fiscal de até 100% no IPTU, ISSQN e ITVBI; II. O contribuinte, pessoa jurídica, para que tenha direito de inserir publicidade no projeto, deve comprovar o depósito de, no mínimo 5%(cinco por cento) sobre o valor do incentivo na conta do FUMDDEL. § 1º O valor referente á contrapartida de que trata o caput deste artigo é depositado na mesma data do pagamento do tributo e é repassado ao projeto juntamente com o valor do incentivo correspondente. § 2º O valor individual do projeto não pode superar o percentual de 6% (seis por cento) do montante global destinado anualmente ao PROESP-SM. § 3º Os recursos provenientes de incentivos nos termos deste Decreto devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em qualquer banco do território nacional, que tenha por titular o proponente do projeto esportivo aprovado. § 4º Podem receber os recursos oriundos dos incentivos ao Programa os projetos esportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, dentre eles os dirigidos preferencialmente às comunidades de vulnerabilidade social. Art. 10. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I. Projeto Esportivo: o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação da prática e desenvolvimento do esporte e lazer, e a capacitação de recursos humanos na área do esporte e lazer. II. Entidade de Natureza Esportiva: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva; III. Proponente: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos deste Decreto. Parágrafo único. São consideradas áreas do esporte e lazer: a) O desporto educacional: cujo público beneficiário são alunos matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; b) O desporto de participação: caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; c) O esporte de rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Art. 11. É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos do PROESP-SM para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei Federal no 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade esportiva. Parágrafo único. Considera-se remuneração, para os efeitos deste Decreto, a definição constante dos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. CAPÍTULO III DOS PROJETOS ESPORTIVOS Seção I Do Cadastramento dos Proponentes Art. 12. As entidades de natureza esportiva, que pretendem apresentar projetos esportivos, conforme disciplinado na Lei Municipal nº 5157/2008, de 03 de outubro de 2008, devem efetuar um cadastro previo na Secretaria de Município de Esporte e Lazer, em formulário específico, onde consta como processo administrativo próprio protocolado junto a secretaria. § 1º As informações cadastrais e respectivas atualizações são de inteira responsabilidade da entidade interessada. § 2º A Secretaria de Município de Esportes e Lazer pode requisitar outros documentos que comprovem as informações cadastrais. Art.13. O Secretário de Município de Esporte e Lazer habilita as entidades esportivas a ingressarem no PROESP-SM através de documento próprio. § 1º Somente serão analisados pela Comissão Técnica da SMEL os projetos cujos proponentes estejam com o cadastro devidamente atualizado junto a Secretaria de Município de Esportes e Lazer. § 2º O contribuinte ao solicitar ingresso no PROESP-SM, como financiador, terá sua situação fiscal verificada pela Secretaria de Município de Finanças. § 3º O contribuinte em situação irregular, será informado das infrações que o impedem de participar do projeto. Seção II Da Apresentação dos Projetos Art. 14. Os projetos esportivos devem ser acompanhados da documentação, abaixo especificada, que será juntada em um mesmo processo, sem prejuízo de outros documentos que poderão ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Santa Maria para complementação: I. Pedido de avaliação do projeto dirigido à Secretaria de Município de Esportes e Lazer; II. Descrição do projeto contendo identificação do projeto, público beneficiário, objetivos, justificativa, metas qualitativas e quantitativas, estratégias de ação, cronograma de execução física e financeira e avaliação, conforme formulários em anexo; III. Cópias autenticadas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembléia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente; IV. Orçamento analítico com preços orçados compatíveis com os praticados no mercado; V. Comprovação da capacidade técnico-operativa por meio dos atos constitutivos da entidade proponente; VI. Comprovante de abertura de conta corrente específica para realização do projeto; VII. Comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, dois anos atestada pela Prefeitura Municipal. § 1º Considerando a especificidade de cada caso, a Secretaria de Município de Esportes e Lazer ou o Conselho Municipal de Esportes e Lazer poderá exigir documentação complementar para avaliação do projeto apresentado. § 2º Somente serão aceitos projetos que observarem os modelos de formulários estabelecidos pela Secretaria de Município de Esportes e Lazer e somente serão avaliados pelo órgão executor os processos que estiverem com a documentação completa. § 3º Considera-se capacidade técnico-operativa: a aptidão do proponente de executar, de forma específica e eficiente, o projeto esportivo proposto e pode ser validamente aceita, desde que o objeto a ser executado no projeto esportivo apresentado seja próprio das atividades regulares e habituais desenvolvidas pelo proponente. Art. 15. Cada entidade de natureza esportiva pode apresentar até 6 (seis) projetos por ano calendário. Parágrafo único. Os projetos encaminhados em número superior ao disposto no caput não serão analisados pela Comissão Técnica da SMEL. Art.16. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL pode aprovar parcialmente o projeto apresentado. Art. 17. As despesas administrativas, que compreendem coordenação, captação de recursos, assessoria jurídica e contábil devem ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesa e não podem exceder a 7% (sete por cento) do valor do orçamento do projeto. § 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por despesas administrativas aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades fim. § 2º Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, podem ser incluídos no orçamento analítico, observando-se o limite estabelecido no caput quanto às despesas administrativas. Art. 18. As receitas e apoios economicamente mensuráveis, que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto, devem estar previstos no orçamento analítico. Art. 19. É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos voltados para a prática de atividade regular esportiva. Art. 20. Nos projetos de esporte e lazer, desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos previstos no artigo 1o, devem, sempre que possível, constar ações com vistas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência. Seção III Da Análise e Aprovação dos Projetos Art. 21. Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, prazos, protocolização, recebimento, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação final dos projetos esportivos, para os fins deste Decreto, serão definidos pela Secretaria de Município de Esportes e Lazer. Art. 22. Os projetos são protocolizados na Secretaria de Município de Esportes e Lazer. Art. 23. Em qualquer fase do processo, a Comissão Técnica da SMEL e o CMEL podem solicitar diligências. Art. 24. Serão observados os seguintes parâmetros, quando da análise dos projetos apresentados: I. Não concentração por proponente, por modalidade esportiva, por manifestação esportiva; II. Capacidade técnico-operativa do proponente; III. Atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; IV. Inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações inseridas no projeto. Art. 25. É vedada a concessão de incentivo ao seguinte projeto esportivo: I. Que venha a ser desenvolvido em circuito privado; II. Em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independente dos incentivos de que trata este Decreto. Parágrafo único. Considera-se desenvolvimento em circuito privado: aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o doador ou proponente. Art. 26. Da decisão que indeferir ou aprovar parcialmente o projeto esportivo caberá pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do resultado. Parágrafo único. É irrecorrível a decisão tomada pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL em pedido de reconsideração. Art. 27. Após a aprovação do projeto e emissão do parecer do CMEL, é emitido o Certificado de Aprovação e Autorização para Captação de Recursos pela Secretaria de Município de Esporte e Lazer. Art. 28. Nos casos de não-atendimento tempestivo de diligência requerida ao proponente, o projeto é rejeitado e devolvido ao interessado. Seção IV Da Captação Art. 29. A captação dos recursos é feita somente no ano-calendário vigente da aprovação do projeto, após a emissão da autorização de captação de recursos emitida pela Secretaria de Município de Esportes e Lazer. § 1º Para início da execução do projeto esportivo aprovado com valor efetivamente captado abaixo do valor autorizado para captação, deve o proponente apresentar plano de trabalho ajustado, que não desvirtue os objetivos do projeto autorizado e comprove a sua viabilidade técnica. § 2º Nos casos de nenhuma captação ou captação parcial dos recursos autorizados no prazo estabelecido, os projetos podem ser prorrogados, a pedido do proponente, nos limites, condições, termos e prazos estabelecidos no ato de prorrogação, de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Município de Esportes e Lazer, ficando o proponente impedido de promover a captação até manifestação da Comissão Técnica da SMEL. § 3º O proponente só pode efetuar despesas após a captação integral dos recursos autorizados ou posteriormente à aprovação de readequação do plano de trabalho, autorizado pela Comissão Técnica da SMEL. Art. 30. A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até três dias úteis à Secretaria de Município de Esportes e Lazer, através de formulário próprio - Certificado de Incentivo e Termo de Compromisso, devendo conter, conforme o caso, nome, CPF, razão social e CNPJ do doador ou patrocinador, dados do proponente, título do projeto ou número e valor recebido. Seção V Do Acompanhamento, da Avaliação e da Prestação de Contas Art. 31. As prestações de contas devem ser encaminhadas à SMEL até 30 (trinta) dias após a realização do projeto ou 30 (trinta) dias após a vigência do período de captação, podendo este prazo, em ambos os casos, ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Secretário de Município de Esportes e Lazer, mediante requerimento dirigido à Secretaria, ao menos 5 (cinco) dias antes do encerramento do prazo inicial. § 1º A avaliação referida no caput compara os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte. § 2º Com base na avaliação técnica, realizada pela Secretaria de Município de Esportes e Lazer é emitido laudo de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos, observadas as instruções pertinentes. § 3º O laudo de avaliação final compreende, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas, nos termos deste Decreto e instruções complementares. Art. 32. Os recursos provenientes de doações efetuados nos termos da Lei 5157/08 são depositados e movimentados em conta bancária específica, em qualquer banco no território nacional, que tenha por titular o proponente do projeto esportivo aprovado. Art. 33. Para efeito do cumprimento do disposto no artigo 14, inciso VI, a conta bancária para movimentação de recursos incentivados a que se refere o artigo 1º é exclusiva para fins de cumprimento do projeto aprovado. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 34. Constituem infração aos dispositivos deste Decreto: I. O recebimento pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nele efetuar; II. Agir o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nele previsto; III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos os recursos, bens, valores ou benefícios obtidos através do PROESP-SM; IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa e sem aviso prévio de 15 (quinze) dias, a atividade esportiva beneficiada pelos incentivos nele previstos; V. O descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação. Art. 35. As infrações aos dispositivos deste Decreto sujeitam o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Parágrafo único. O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no caput. Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (1º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e oito (2008). Valdeci Oliveira Prefeito Municipal

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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