DECRETO EXECUTIVO Nº 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Concede reajuste às tarifas dos transportes coletivos interdistritais do Município de Santa Maria. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Considerando o parecer do Conselho Municipal de Transportes autorizando o reajuste das tarifas do transporte interdistrital; D E C R E T A : Art. 1º É concedido reajuste de 14% (quatorze por cento) às tarifas das linhas do transporte coletivo interdistrital, conforme as tabelas em anexo, numeradas de 01 a 08, as quais fazem parte integrante deste Decreto. Art. 2º A análise do índice de reajuste do transporte coletivo interdistrital será realizada anualmente na mesma data do transporte coletivo urbano. Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da 00h00min do dia 02 (dois) de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2011. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal PLANILHA – TRANSPORTE INTERDISTRITAL – 2009 Fator = 1,14