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20/05/2026 00:05
Resolução Legislativa nº 12/2023

Resolução Legislativa nº 12/2023
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2023

Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria – RS. 

2026-05-20 08:38:24 2026-05-20 11:49:04

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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