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05/10/2017 00:10
Decreto Executivo nº 0127/2017

Decreto Executivo nº 0127/2017

SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 2.393.724,17.


 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

D E C R E T A:

       

                 Art.1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$2.064.237,40 (Dois milhões sessenta e quatro mil duzentos e trinta e sete  reais e quarenta centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6105, de 16 de dezembro de 2016:

 

ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito

UNIDADE: 02.01 GP – Orgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04 122

0007

2.056 – Manut.Cart.Eleit.e Junta .Mil.

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J.

0001

4.000,00

 

ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças

UNIDADE: 05.01 - SMF – Orgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04 122

0010

2.003 – Manut. dos Serv. Adm. da SMF

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J

0001

765.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação

UNIDADE: 07.01 -Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

12 365

0106

2.126 – Des.Auton.Esc.Ens.Inf.-Pré-Esc.

3.3.50.41 – Contricuições

0020

39.384,00

12 122

0012

2.114 – Manut. dos Serv. Adm.da SMED

3.3.90.30 – Material de Consumo

1008

9.423,40

12 361

0105

2.145 – Manut.Impl.Ativ.P.M.Educ.Fisc.

3.3.90.33 – Passag.Desp.com Locom.

1008

6.000,00

TOTAL

54.807,40

 

ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços

UNIDADE: 13.01 – SMI – Orgão Subordinado         

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

15 451

0104

2.093 – Manut.Recup.Maq.Pes.Veic.Lev.

3.3.90.30 – Material de Consumo

0001

127.530,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08243

0108

2.032 – Manut.Ações Prot.S.Esp.Alta C.

3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

0001

150.000,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08244

0108

2.035 – Manut.Ações Proteção Básica.

4.4.90.51 – Obras e Instalações

0001

22.500,00

 

ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Meio Ambiente

UNIDADE: 17.01 – SMA – Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

18 542

0107

2.098 – Gerenc.Integ.Resid.Sólidos

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J

0001

825.000,00

 

ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Muncípio

UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Muncípio

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

28 846

0000

0.001 – Pagamento de Cond.Judiciais

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais.

0001

110.000,00

 

ÓRGÃO: 30 – Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana

UNIDADE: 30.01 – SMERU – Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04 122

0026

2.167 – Manut.Serv.Adm.SMERU

3.3.90.30 – Material de Consumo

0001

5.400,00

 

 

Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:

 

ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito

UNIDADE: 02.01 GP – Orgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04 122

0007

2.056 – Manut.Cart.Eleit.e Junta A.Mil.

3.1.90.11 – Vencim.Vant.Fixas-Pess.

0001

14.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Minicípio da Educação

UNIDADE: 07.01 -Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

12 361

0106

2.120 – Des.Aut.Esc.Ens.Fundam.

3.3.50.41 – Contribuições

0020

29.000,00

12 365

0106

2.127 –Des.Auton.Esc.Ens.Inf.-Creche

3.3.50.41 – Contribuições

0020

10.384,00

12 361

0105

2.145-Manut.Impl.Ativ.P.M.Educ.Fisc.

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J

1008

6.000,00

12 365

0106

2.123 – Manut.Educ.Inf.-Pré-Escola

3.3.90.30 – Material de Consumo

1008

4.423,40

12 365

0106

2.124 – Manut.Educ.Inf.-Creches

3.3.90.30 – Material de Consumo

1008

5.000,00

TOTAL

54.807,40

 

ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços

UNIDADE: 13.01 – SMI – Orgão Subordinado         

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

15 451

0104

1.015 – Melhor.Rec.Vias Urb.Est.Rurais

3.3.90.30 – Material de Consumo

0001

127.530,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.01 – SMDS - Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08122

0021

2.028 – Manut.Serv.Admin.da SMDS.

3.3.20.93 – Indenizações e Restituições

0001

1.000,00

08122

0021

2.028 – Manut.Serv.Admin.da SMDS.

3.3.30.93 – Indenizações e Restituições

0001

1.000,00

TOTAL

2.000,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08243

0108

2.030 – Manut.Ações Prot.Soc.Básica

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F

0001

1.000,00

08243

0108

2.030 – Manut.Ações Prot.Soc.Básica

4.4.90.52 – Equip.Material Permanente

0001

1.000,00

08 243

0108

2.032 – Manut.Ações Prot.S.Esp.Alta C

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J

0001

166.500,00

TOTAL

168.500,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08244

0108

2.035 – Manut.Ações Proteção Básica.

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F

0001

1.000,00

08244

0108

2.035 – Manut.Ações Proteção Básica.

4.4.90.52 – Equip.Material Permanente

0001

1.000,00

TOTAL

2.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Meio Ambiente

UNIDADE: 17.01 – SMA – Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04 122

0022

2.095- Manut.Serv.Admin.da SMA

3.1.90.11 – Vencim.Vant.Fixas-Pess.

0001

75.000,00

04 122

0022

2.095- Manut.Serv.Admin.da SMA

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

0001

15.000,00

04 122

0022

2.095- Manut.Serv.Admin.da SMA

3.1.91.13 – Obrigações Patrimoniais

0001

10.000,00

04 122

0022

2.095- Manut.Serv.Admin.da SMA

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

0001

68.000,00

04 122

0022

2.095- Manut.Serv.Admin.da SMA

3.3.90.49 – Auxílio Transporte

0001

12.000,00

TOTAL

180.000,00

 

ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Município

UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Município

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

28 843

0000

0.002 – Pagamento da Dívida Fundada

3.2.90.21 – Juros Sobre a Div.por Cont.

0001

100.000,00

99 999

9999

0.006 – Reserva de Contingencia

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

0001

1.410.000,00

TOTAL

1.510.000,00

 

ÓRGÃO: 30 – Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana

UNIDADE: 30.01 – SMERU – Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04 122

0026

2.167 – Manut.Serv.Adm.SMERU

3.3.90.14 – Diárias - Civil

0001

1.400,00

04 122

0026

2.167 – Manut.Serv.Adm.SMERU

3.3.90.33 – Passag.Desp.com Locom.

0001

3.000,00

04 122

0026

2.167 – Manut.Serv.Adm.SMERU

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F

0001

1.000,00

TOTAL

5.400,00

 

 

        Art.3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6105, de 16 de dezembro de 2016:

 

ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde

UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

10 304

0107

2.014- Manut. Vigilância Sanit.Munic.

3.1.90.11- Vencim.Vantagens Fixas Pes.

0040

5.000,00

10 304

0107

2.014- Manut. Vigilância Sanit.Munic.

3.1.90.16- Outras Desp.Variaveis -Pes

0040

5.000,00

10 304

0107

2.014- Manut. Vigilância Sanit.Munic.

3.3.90.49- Auxílio Transporte

0040

5.000,00

10303

0107

2.013 – Manut. Serviços Terap. CAPS

3.3.90.49- Auxílio Transporte

4841

1.300,00

TOTAL

16.300,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação

UNIDADE: 07.01- Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

12 365

0106

2.123 – Manut.Educ.Inf.-Pré-Escola

3.1.90.04 – Contrat.Por Tempo Determ.

0020

100.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação

UNIDADE: 07.02 – Fundo Desenvolvimento Educação Básica e Valorização Magistério- FUNDEB

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

12 365

0106

2.149 – Manut.Educ.Inf.-Pré-Escola-FUNDEB

3.1.90.11- Vencim.Vantagens Fixas Pes

0031

45.000,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.01 – SMDS – Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08122

0021

2.028 – Manut. dos Serv. Adm. SMDS

3.1.90.11- Vencim.Vantagens Fixas Pes

1259

18.000,00

08122

0021

2.028 – Manut. dos Serv. Adm. SMDS

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

1259

1.700,00

TOTAL

19.700,00

 

ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Muncípio

UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Muncípio

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

04122

0006

2.001– Pagamento Despesas Exerc. Ant.

3.1.90.92 – Despesas de exerc. anteriores

0001

4.000,00

 

Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:

 

ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde

UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

10 122

0011

2.018- Manut. Serv.Admin.SMS.

3.1.90.96 – Ressarc.Desp.de Pessoal

0040

15.000,00

10303

0107

2.013 – Manut. Dos Serv.Terap. CAPS

3.1.90.11 – Vencim. e Vant. Fixas -pess

4841

1.300,00

TOTAL

16.300,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação

UNIDADE: 07.01- Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

12 361

0106

2.116 – Manut.Sist.Munic.Ens.Fundam.

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação.

0020

100.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação

UNIDADE: 07.02 – Fundo Desenvolvimento Educação Básica e Valorização Magistério- FUNDEB

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

12 365

0106

2.132 – Manut.Educ.Inf.-Creches

FUNDEB

3.3.90.46- Auxílio Alimentação

0031

30.000,00

12 365

0106

2.132 – Manut.Educ.Inf.-Creches

FUNDEB

3.3.90.49- Auxílio Transporte

0031

15.000,00

TOTAL

45.000,00

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08244

0108

2.035 – Manut.Ações Proteção Básica.

3.1.90.04 – Contrat.Por Tempo Determ.

1259

19.700,00

 

ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Município

UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Município

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

99 999

9999

0.006 – Reserva de Contingencia

9.9.99.99 – Res.Conting. e Reserva do

0001

4.000,00

 

 

 

                 Art. 5o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$144.486,77 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), para cobertura das dotações  abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6105, de 16 de dezembro de 2016:

 

ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde

UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

10 301

0107

2.009- Manut. Serv.Básicos de Saúde.

3.3.50.41 – Contribuições

4710

107.000,00

 

 

ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 16.01 – SMDS – Órgão Subordinado

FUNC

PROGR.

PROJETO/ATIVIDADE

DESPESA

FR

VALOR R$

08122

0021

2.028 – Manut. dos Serv. Adm. SMDS

3.3.20.93 – Indenizações e Restituições

1453

37.486,77

 

 

Art. 6o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5o decorrem do Superávit Financeiro, proveniente das fontes:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

1453

Cont. CEF 389.907-72 – Ampliação de Imovel pa

37.486,77

4710

Teto Financeiro da Vigilancia em Saúde

107.000,00

TOTAL

144.486,77

 

 

                 Art. 7o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Casa Civil, aos 25 dias do mês de setembro de 2017.

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal

 

 

 

Criado em: 05/10/2017 - 16:57:18 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 05/10/2017 - 16:57:18 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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