Art.1^o - Fica  suplementado, no  orçamento do exercício  de 2017, o valor  de  R$ 400.223,32 (Quatrocentos mil duzentos e vinte e tres  reais e trinta e dois centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5^o da Lei Municipal n^o 6105, de 16 de dezembro de 2016:
 
ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 02.01 GP – Orgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 131	0007	2.170 – Manut.Divulg.Institucional	3.3.90.32 – Mat./Bem ou Serv.para Distrib.	0001	3.000,00

 
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 - SMG – Orgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0009	2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG	3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	0001	5.000,00
04 122	0009	2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	72.181,73
TOTAL					77.181,73

 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 - SMG – Orgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	40.000,00

 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
10 303	0107	2.013- Manut.Serv.Terap.dos CAPS	3.3.90.33 – Passag.Desp.Com Locom.	4841	500,00
10 303	0107	2.013- Manut.Serv.Terap.dos CAPS	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	4841	1.000,00
TOTAL					1.500,00

 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 -Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
12 365	0106	2.123 – Manut.da Educ.Infantil-Pré-Esc.	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0020	150.000,00
12 122	0012	2.114- Manut.Serv.Adm.da SMED	3.3.90.14 – Diárias - Civil	1008	2.000,00
12 122	0012	2.114- Manut.Serv.Adm.da SMED	3.3.90.33 – Passagens/Desp. com Locom.	1008	500,00
12 361	0106	1.022 – Ampl./Construção de Escolas	4.4.90.51 – Obras e Instalações	1008	7.000,00
TOTAL					159.500,00

 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMR – Orgão Subordinado        

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0015	2.021 – Manut. das Adm. Regionais	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J.	0001	600,00

 
ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços
UNIDADE: 13.01 – SMI – Orgão Subordinado         

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0018	2.087 – Manut.Serv.Adm.da SMI.	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	8.000,00

 
ÓRGÃO: 14 – Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0019	2.081 – Manut.Serv.Adm da SMU	3.3.90.14 – Diárias - Civil	0001	2.700,00
04 125	0105	2.082 – Manut. Equip de Fiscalização	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	3.000,00
04 125	0105	2.082 – Manut. Equip de Fiscalização	4.4.90.52 – Equip.Material Perman.	0001	11.000,00
15 452	0105	2.083 – Manut. Ações Mobil. Urbana	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	8.000,00
TOTAL					24.700,00

 
ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 17.01 – SMA – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0022	2.095- Manut. Serv. Adm da SMA	3.3.90.14 – Diárias - Civil	0001	721,59
18 541	0107	2.096 – Manut. Parques, Praças, Jardins, Àreas verdes e Logradouros	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J.	0001	15.000,00
TOTAL					15.721,59

 
ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Muncípio
UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Muncípio

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
28 846	0000	0.001 – Pagamento de Cond.Judiciais	3.1.90.91 – Sentenças Judiciais.	0001	20.000,00
28 846	0000	0.001 – Pagamento de Cond.Judiciais	3.3.90.91 – Sentenças Judiciais.	0001	20.000,00
TOTAL					40.000,00

 
ÓRGÃO: 28 – Secretaria de Município de Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 28.01 – SMCEL – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0013	2.153 – Manut. Serv, Adm. SMCEL	3.3.90.14 – Diárias - Civil	0001	20,00

 
ÓRGÃO: 29 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Economico, Turismo e Inovação
UNIDADE: 29.01 – SMDETI – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
26 781	0016	2.171- Manut.Ativ.do Aeroporto	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	30.000,00

 
 
Art. 2^o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 02.01 GP – Orgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
06 182	0101	2.058 – Manut.Ações Defesa Civil	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	3.000,00

 
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 - SMG – Orgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0009	2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG	3.1.90.04 – Contrat.Por Tempo Determ.	0001	5.000,00
04 122	0009	2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG	3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F	0001	1.934,76
04 122	0009	2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG	4.4.90.51 – Obras e Instalações	0001	35.594,78
04 122	0009	2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG	4.4.90.52 – Equip.Material Perman.	0001	936,07
04 122	0009	2.107- Manut.Encar.Serv.Ced.e Requis.	3.1.90.96 – Ressarc.Despesas Pessoal	0001	5.000,00
04 126	0105	2.108– Modern.Adm.Gest.Tecnol.Inform	3.3.90.30 – Material de Consumo	0001	37,25
04 126	0105	2.108– Modern.Adm.Gest.Tecnol.Inform	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	69,99
04 126	0105	2.108– Modern.Adm.Gest.Tecnol.Inform	4.4.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	108,88
04 126	0105	2.108– Modern.Adm.Gest.Tecnol.Inform	4.4.90.52 – Equip.Material Perman.	0001	27.000,00
04 128	0105	2.109 – Qualificação dos Servidores	3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	0001	1.500,00
TOTAL					77.181,73

 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 - SMG – Orgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.1.90.04 – Contrat. por Tempo Determ.	0001	2.939,00
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.1.90.16 – Outras Desp.Var.- P. Civil	0001	15.000,00
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.3.90.14 – Diárias – Civil	0001	3.000,00
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.3.90.30 – Material de Consumo	0001	7.000,00
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.3.90.33 – Pass. Desp.com Locomoção	0001	4.000,00
04 122	0010	2.003 – Manut. dos Serv. Adm. do SMF	3.3.90.46 – Auxílio Alimentação	0001	8.061,00
TOTAL					40.000,00

 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
10 303	0107	2.013 – Manut. Serviços Terap. CAPS	3.3.90.11 – Vencim.Vantagens Fixas-PC	4841	1.500,00

 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Minicípio da Educação
UNIDADE: 07.01 -Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
12 365	0106	2.123 – Manut.da Educ.Infantil-Pré-Esc.	3.3.90.11 – Vencim. Vantagens Fixas-PC	0020	150.000,00
12 122	0012	2.114 – Manut.Serv.Adm.SMED	4.4.90.52 – Equip./Material Permanente	1008	7.000,00
12 361	0105	2.145 – Manut.Imp.Ativ.P.M.Ed.Munic	3.3.90.30 – Material de Consumo	1008	500,00
12 361	0106	2.119 – Manut.Transp.Escolar	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	1008	2.000,00
TOTAL					159.500,00

 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMR – Orgão Subordinado        

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0015	2.020 – Manut. dos Serv. Adm. da SMR	3.3.30.93 – Indenizações e Restituições	0001	600,00

 
ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços
UNIDADE: 13.01 – SMI – Orgão Subordinado         

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0018	2.087 – Manut. Serv. Adm.da SMI	3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F	0001	1.125,00
04 122	0018	2.087 – Manut. Serv. Adm.da SMI	4.4.90.52 – Equip./Material Permanente	0001	523,00
15 452	0107	2.090- Manut.Serv.Limpeza Urbana	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	6.352,00
TOTAL					8.000,00

 
ÓRGÃO: 14 – Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0019	2.081 – Manut. Serv.Adm da SMU	3.3.20.93 – Indenizações e Restituições	0001	1.000,00
04 122	0019	2.081 – Manut. Serv.Adm da SMU	3.3.30.93 – Indenizações e Restituições	0001	1.000,00
04 125	0105	2.082- Manut.Equip de Fiscalização	3.1.90.11 – Vencim.Vantag.Fixas-P.Civ.	0001	2.700,00
04 125	0105	2.082- Manut.Equip de Fiscalização	3.3.90.30 – Material de Consumo	0001	13.670,00
04 125	0105	2.082- Manut.Equip de Fiscalização	3.3.90.33 – Pass. Desp.com Locomoção	0001	2.000,00
04 125	0105	2.082- Manut.Equip de Fiscalização	3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F	0001	1.000,00
06 181	0101	2.086- Manut.Ações Seg.Prot.Social	3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F	0001	1.000,00
15 452	0105	2.084- Manut.Camp.Educ.para o Trânsito	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	1.000,00
26 781	0019	2.151- Manut.Ativ. do Aeroporto	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	0001	1.330,00
TOTAL					24.700,00

 
ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 17.01 – SMA – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0022	2.095- Manut. Serv.Adm da SMA	3.1.90.16 – Outras Desp. Variaveis-Pess	0001	3.000,00
04 122	0022	2.095- Manut. Serv.Adm da SMA	3.3.90.30 – Material de Consumo	0001	721,59
04 122	0022	2.095- Manut. Serv.Adm da SMA	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J.	0001	3.794,00
04 122	0022	2.095- Manut. Serv.Adm da SMA	3.3.90.46 – Auxílio Alimentação	0001	6.000,00
04 122	0022	2.095- Manut. Serv.Adm da SMA	4.4.90.52 – Equip./Material Permanente	0001	392,00
TOTAL					13.907,59

 
ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 17.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
18 541	0107	2.104 – Manut. Ações Arborização	3.3.90.30 – Material de Consumo	0001	1.814,00

 
ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Município

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0006	2.001- Pgto Desp.Exerc.Anteriores	3.3.90.92 – Desp. Exerc. Anteriores	0001	29.342,00
04 122	0006	2.001- Pgto Desp.Exerc.Anteriores	4.4.90.92 – Desp. Exerc. Anteriores	0001	3.100,00
04 122	0006	2.002- Pgto Obrig.Gerais do Munic.	3.3.30.93 – Indenizações e Restituições	0001	3.000,00
04 122	0006	2.002- Pgto Obrig.Gerais do Munic.	3.3.90.47 – Obrig. Tributárias e Contrib.	0001	4.558,00
					40.000,00

 
ÓRGÃO: 28 – Secretaria de Município de Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 28.01 – SMCEL – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
27 812	0103	2.158 – Implem.Proj.Manut.Ações Esp.L	3.3.90.30 – Material de Consumo	0001	20,00

 
ÓRGÃO: 29 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Economico, Turismo e Inovação
UNIDADE: 29.01 – SMDETI – Órgão Subordinado

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
23 695	0104	1.034- Const.Ampl.Infra.Turistica	4.4.90.51 – Obras e Instalações	0001	25.000,00
23 695	0104	2.162- Comunicação e Prom.Turistica	3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F	0001	5.000,00
TOTAL					30.000,00

 
                 Art. 3^o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), para cobertura das dotações  abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6^o da Lei Municipal n^o 6105, de 16 de dezembro de 2016:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
10 301	0107	2.009 - Manut. Serv. Básicos de Saúde	3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J	4590	50.000,00

 
 
Art. 4^o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5^o decorrem do Excesso de Arrecadação, proveniente das fontes:
 

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR R$
4590	TETO FINANCEIRO	50.000,00
TOTAL		50.000,00

 
 
                 Art. 5^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 16 dias do mês de outubro de 2017.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal