O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1^o Altera o art. 3º do Decreto Executivo n^o 166, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ Art. 3º A Guarda Municipal, órgão auxiliar de segurança pública, passa a integrar a estrutura orgânica da Casa Civil.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação orçamentária para atender o disposto no caput deste artigo.” (NR)
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de outubro de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal