O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
       
                 Art.1^o - Fica  suplementado, no  orçamento do exercício  de 2017, o valor  de  R$ 61.840,00 (Sessenta e um mil oitocentos e quarenta reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5^o da Lei Municipal n^o 6105, de 16 de dezembro de 2016:
 
ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Muncípio
UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Muncípio

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
04 122	0006	2.002- Pagto.Obrig.Gerais do Munic.	3.3.20.93- Indenizações e Restituições	0001	61.840,00

 
 
Art. 2^o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 25 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 25.01 – Encargos Gerais do Município

FUNC	PROGR.	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
99 999	9999	0.006- Reserva de Contingencia	9.9.99.99-Reserva de Contin.e Reserva	0001	61.840,00

 
          
                 Art. 3^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 21 dias do mês de novembro de 2017.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal