O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Revoga o inciso I do art. 2º do Decreto Executivo nº 124, de 29 de dezembro de 2016.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal