Decreto Executivo nº 0172/2017
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 6.762.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art.1
o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$ 6.762.000,00 (Seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5
o da Lei Municipal n
o 6105, de 16 de dezembro de 2016:
ÓRGÃO: 22 – IPASSP SM
UNIDADE: 22.02 – Fundo de Previdência
| FUNC |
PROGR. |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
| 09 272 |
0003 |
0.008- Pag.Benef.Prev. a Inat.Pens.Cam. |
3.1.90.01 – Aposentadorias do RSPP |
0400 |
60.000,00 |
| 09 272 |
0003 |
0.009 – Enc.Benef.Prev.Inat.Pens.Pref. |
3.1.90.01 – Aposentadorias do RSPP |
0400 |
6.200.000,00 |
| 09 272 |
0003 |
0.009 – Enc.Benef.Prev.Inat.Pens.Pref. |
3.1.90.03 – Pensões do RPPS |
0400 |
280.000,00 |
| 09 272 |
0003 |
0.011 – Enc.Benef.Prev.Ativ.Pref.Autar. |
3.1.90.05 – Outros Bebef. Previd.Serv. |
0400 |
150.000,00 |
| TOTAL |
6.690.000,00 |
ÓRGÃO: 22 – IPASSP SM
UNIDADE: 22.03 – Fundo de Previdencia – Lei 4938/2006
| FUNC |
PROGR. |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
| 09 272 |
0003 |
0.013 – Enc.Benef.Prev.Inat.Pens.Pref. |
3.1.90.03 – Pensões do RPPS |
0400 |
60.000,00 |
| 09 272 |
0003 |
0.014- Pag.Benef.Prev. a Inat.Pens.Cam |
3.1.90.01 – Aposentadorias do RSPP |
0400 |
2.000,00 |
| 09 272 |
0003 |
0.014- Pag.Benef.Prev. a Inat.Pens.Cam |
3.1.90.03 – Pensões do RPPS |
0400 |
10.000,00 |
| TOTAL |
72.000,00 |
Art. 2
o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
ÓRGÃO: 22 – IPASSP SM
UNIDADE: 22.01 – Administração do Fundo de Previdencia
| FUNC |
PROGR. |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
| 09 122 |
0002 |
1.011- Const.Prédio Sede Própria RPPS |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
0400 |
72.000,00 |
ÓRGÃO: 22 – IPASSP SM
UNIDADE: 22.99 – Reserva RPPS
| FUNC |
PROGR. |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
| 99 997 |
9999 |
0.005 –Reserva do RPPS |
9.9.99.99- Reser.Conting.Reser.RPPS |
0400 |
6.690.000,00 |
Art. 3
o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
VLibras (9)