O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal  estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;
CONSIDERANDO ser imperioso estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;
CONSIDERANDO que as medidas, ainda que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2, de 2 de janeiro de 2017, que Institui o Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública e determina a adoção de medidas de racionalização administrativa, contenção de despesas e contingenciamento orçamentário,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica implantado o Programa de Contenção de Despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2018, evitando o déficit orçamentário e financeiro nas contas do Município.
 
Art. 2º As dotações orçamentárias das Secretarias, Órgãos equiparados e Entidades do Poder Executivo aprovadas para o exercício financeiro de 2018 ficam contingenciadas em 30% (trinta por cento) do seu montante inicial, excetuando-se as dos grupos de pessoal e encargos sociais, juros, encargos, amortização da dívida e dotações de contratos de serviço continuado, bem como as que tenham como fontes de recursos convênios, operações de crédito internas e externas, excepcionada a dotação destinada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno valor - RPV.
 
Art. 3º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão suas execuções condicionadas aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes e deverão ser encaminhadas ao Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação de Despesa Pública - NGE de acordo com o formulário no Anexo III e IV;
 
Art. 4º Para promover a redução de despesas, fica limitada a emissão de empenhos e a movimentação financeira, com base nos seguintes critérios:
I - participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade para a melhoria e aprimoramento do serviço público, mediante autorização pelo Secretário da pasta.
II - redução de aditivos contratuais que resultem em acréscimo de valor, limitados estes aos serviços extremamente necessários e imprescindíveis ao funcionamento da administração pública;
III - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, bem como de insumos de quaisquer naturezas não essenciais e supérfluos.
 
Art. 5º Os Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão adotar medidas de redução de despesas, tendo como meta os seguintes percentuais:
I - redução de 20% (vinte por cento) da despesa de telefonia;
II - redução de 5% (cinco por cento) das despesas de consumo de água;
III - redução de 5% (cinco por cento) das despesas de consumo de energia elétrica.
Parágrafo único. Os Órgãos deverão enviar à secretaria do NGE a prestação de contas trimestralmente, comparadas com o ano de 2017.
 
Art. 6º Os serviços extraordinários somente poderão ser utilizados em casos de atividades indispensáveis e que não possam ser incluídas na carga horária normal de trabalho dos servidores.
§1º As Secretarias devem priorizar a organização de escalas de trabalho e/ou compensação de horários entre os servidores, em cada Órgão, em detrimento ao pagamento de horas realizadas.
§2º Fica estabelecido os limites elencados na Tabela no Anexo I, como sendo o limite máximo gasto ao mês, por Secretaria.
§3º As solicitações deverão ser encaminhadas através do formulário próprio, constante no Anexo II.
 
Art. 7º Revogam-se os seguintes dispositivos:
I - o caput do art. 3º e o art. 6º do Decreto Executivo nº 2, de 2 de janeiro de 2017;
III - o Decreto Executivo nº 75, de 19 e maio de 2017.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de janeiro de 2018.
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal                     
 
ANEXO I
 
Quantitativo de Horas Extras autorizadas pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública para o ano de 2018
 

Secretarias	Total de horas mensais autorizadas pelo Núcleo de Gestão
Casa Civil - Guardas	3.000 horas - sendo 1.500 para dias normais e 1.500 para domingos e feriados
Cultura, Esporte e Lazer	80 horas
Desenvolvimento Rural	64 horas
Desenvolvimento Social	300 horas
Educação	96 horas
Estruturação e Regulação Urbana	300 horas
Finanças - contabilidade	50 horas
Finanças - Sup. Receitas	150 horas
Gestão	96 horas
Infraestrutura e Serviços Públicos	2400 horas
Meio Ambiente	24 horas
Mobilidade Urbana - Fiscais e Aeroporto	880 horas
Procuradoria	40 horas
Saúde	2000 horas

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Da: ........................................................................			Para: ................................................
Considerando as justificativas apresentadas abaixo, solicitamos, nos termos do Decreto nº....., de..... de ..... de....., autorização para o exercício de serviços extraordinários:
Área/setor/ atividade: .........................................................................................                           Período: ...................................................   Servidor: ...................................................
Justificativa para a realização de serviço em horário extraordinário na área, setor, atividade:
Dias (dias de semana, ou sábados, domingos, feriados) e horários de prestação de horas extras:
Nº de servidores a serem convocados para serviço extraordinário:
Número máximo mensal de horas por servidor: ....... horas		Número máximo mensal de horas extras a serem vencidas na atividade, setor ou área: ........ horas
Outras Informações:
Em _____/_____/______               ________________________________ Nome e carimbo do solicitante	AUTORIZO   Em_____/_____/______             ______________________________            Nome e carimbo do Secretário (a)      Secretário (a) de Município de.............
AUTORIZADO EM _____/_____/______.             OBS: .......................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………………...               Secretário (a) de Município de Gestão e Modernização Administrativa   Controlador (a) Geral do Município                 Secretário (a) de Município de Finanças       Chefe da Casa Civil

 
 

ANEXO III
 

PEDIDO DE RECURSOS
Da: _________________________________________		Para: NGE
Considerando as justificativas apresentadas abaixo, solicitamos, nos termos do Decreto nº. ....., de ..... de....de 20..., autorização para liberação de recursos, conforme solicitação abaixo:
Valor a solicitar: (   ) complementar -  R$ _________________ (           reais).                  (   ) total – R$ ______________ (       reais).            Referente à: 1 – (   ) Contratos em andamento – Empresa: _________________________________________  Vencimento em: ____/ ____/ _______. 2 – (   ) Material permanente – Tipo: _________________________________________________________________________________. 3 – (   ) Material de Consumo – Tipo: _________________________________________________________________________________. 4 – (   ) Outros: __________________________________________________________________________________________________ 5 – DOTAÇÃO: Projeto/ Atividade:_________ Despesa: ________________ Recurso: _________________ Valor:  ___________________
Justificativa para o pedido:
Outras Informações:
A Secretaria tem valor contingenciado?         (    ) Sim      1.(    ) Na dotação orçamentária informada acima; 2.(    ) Outra dotação:    Projeto/ Atividade:_____________ Despesa: _____________________ Recurso: _____________________ Valor: _______________________	(    ) Não  possui orçamento na Secretaria para descontingenciar ou reduzir.   Indicativo do NGE para suprir necessidade da Secretaria solicitante: _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
AUTORIZADO EM _____/_____/_______.             OBS: .......................................................................................................................................... ..........................................................................................................................................                                           Secretário (a) de Município de Finanças       Secretário (a) de Município de Gestão e Modernização Administrativa       Chefe da Casa Civil     Controlador (a) Geral do Município

 

ANEXO IV
 

PEDIDO DE REMANEJAMENTO
Da: _________________________________	Para: ____________________________________
Solicitamos o remanejamento da dotação orçamentária conforme informação abaixo:
Descontingenciamento	Contingenciamento
Projeto/ Atividade:_____________ Despesa: ____________________ Recurso: _____________________ Valor: _______________________	Projeto/ Atividade:___________ Despesa: __________________ Recurso: ___________________ Valor: _____________________
Justificativa do pedido:
AUTORIZADO EM ____/ _____/ ________.         __________________________________________ Assinatura e carimbo