O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
    
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o Fica acrescido o §4º ao art. 1º do Decreto Executivo nº 14, de 23 de fevereiro de 2016, que regulamenta o inciso II do art. 29 da lei nº 5.863, de 09 de maio de 2014, com a seguinte redação:
 
Art. 1º...
...
§4º Considera-se igualmente como traje adequado, de que trata o inciso II do art. 29 da Lei Municipal nº 5863, de 09 de maio de 2014, a indumentária definida na Lei Estadual nº 8.813, de 10 de janeiro de 1989.
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 11 dias do mês de janeiro de 2018.

 

 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal